Prefeitura é proibida de contratar e dar aumento
O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TC-ES) determinou que a Prefeitura de Itapemirim deixe de contratar comissionados e suspenda o pagamento do aumento salarial concedidos por uma lei complementar sancionada pelo prefeito Thiago Peçanha (Republicanos) em julho de 2020.
O impacto financeiro da lei é de R$ 11 milhões e, segundo o TC-ES, contraria uma das condicionantes da lei do socorro financeiro aos Estados e municípios, que destinou recursos da União para compensar a pandemia de covid-19.
Em contrapartida aos recursos, Estados e municípios tiveram que congelar salários de servidores e ficaram proibidos de criar novos cargos.
A decisão tem caráter provisório, até que o TC-ES julgue o mérito da ação. A determinação foi por decisão monocrática do conselheiro Carlos Ranna, relator do processo de Itapemirim. O município deve apresentar em 10 dias uma resposta às medidas.
No processo, que foi movido por auditores de controle externo do TC-ES, foi denunciada a possível irregularidade no aumento de despesa com pessoal gerado pela Lei Complementar municipal nº 250/2020, que criou 226 cargos, elevando também a remuneração de quase todos eles.
A Prefeitura de Itapemirim foi procurada, mas não se pronunciou sobre a decisão.