Aprovado projeto que libera carro oficial e 200 litros de combustível para vereadores na Serra
Medida permite a aquisição ou locação de veículos, sendo autorizado "carro de luxo" apenas para a presidência
A Câmara da Serra aprovou, nesta quarta-feira (3), o projeto de resolução que autoriza que cada um dos 23 vereadores do município tenham direito a um carro oficial e 200 litros de combustível por mês para "dar suporte às atividades parlamentares", como justifica o texto aprovado. O projeto contou com 16 votos favoráveis e nenhum contrário e já está em vigor.
Se considerar que o litro da gasolina está - em média - R$ 6,69, cada vereador vai ter direito utilizar R$ 1.338 em combustível por mês.
A proposta, que contou com críticas de parte dos eleitores da Serra, deixa em aberto a possibilidade da Câmara Municipal comprar os veículos para cada gabinete ou fazer um contrato de aluguel. A decisão caberá à presidência da casa, hoje ocupada pelo vereador Rodrigo Caldeira (PRTB).
A justificativa para o projeto é que o Legislativo só possui cinco carros oficiais (alugados) que estão à disposição dos 23 vereadores e setores administrativos da casa.
"O objetivo da Casa de Leis é estabelecer limites e dar transparência no que se refere ao uso de recursos públicos, que, diga-se de passagem, é tratado de forma responsável pelo legislativo serrano, que nos últimos três anos, na gestão do atual presidente Rodrigo Caldeira, devolveu aos cofres públicos cerca de R$ 7 milhões. E as regras estabelecidas no Projeto de Resolução se referem a estes carros e visa ainda estabelecer normas criteriosas e responsáveis para aqueles veículos que possam ser adquiridos no futuro", justificou a Câmara em nota oficial.
O texto do projeto traz que "os veículos oficiais têm por finalidade dar suporte às atividades parlamentares, sendo expressamente vedada a utilização para fins particulares sob pena de responsabilização. É proibido o uso do carro oficial para chefe de serviço ou servidor, cujas funções sejam burocráticas e não exijam transporte rápido; transporte de família do "agente político municipal ou pessoa estranha ao serviço público; passeio, excursão ou trabalho estranho ao serviço público; lazer ou passeios e; transporte de familiares de servidor público ou pessoas estranhas.
Ainda segundo o texto, os veículos - que poderão ser comprados ou alugados - "serão dos tipos mais econômicos e não se permitirá a aquisição de carros de lixo, salvo na hipótese dos carros destinados à presidência".
Os veículos terão que ser identificados com o brasão da Câmara e telefone para contato.
Também é proibido o uso do carro oficial aos feriados e finais de semana, salvo em diligências ou atos oficiais, e é vedado o uso por vereador ou servidor que estiver afastado, por qualquer motivo, do cargo ou função. Já as multas, que venham a ser registradas, são de responsabilidade do vereador.