Bancos podem ser processados por 14º do INSS "antecipado"
Aposentados têm sido alvo de assédio, com oferta de dinheiro do benefício que sequer foi aprovado
Com a tentativa de enganar idosos, bancos e financeiras estão enviando mensagens e fazendo ligações afirmando que o pagamento do 14º salário de aposentados e pensionistas foi liberado e oferecem, inclusive, a antecipação da parcela dos valores.
O detalhe é que o benefício ainda não foi aprovado pelo Congresso. Trata-se de uma oferta irregular de empréstimo consignado. O golpe tem acontecido com frequência e o sindicato da categoria promete ir à Justiça contra os fraudadores para proteger os aposentados.
“Para que a gente ingresse na Justiça, o aposentado precisa conseguir provar que foi induzido ao erro. Ele precisa ter gravação da ligação ou print da mensagem. Se a pessoa conseguir comprovar, nós vamos sim ingressar na Justiça”, explicou Jânio Araújo, presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Espírito Santo (Sindnapi).
Ele destacou que as mensagens podem enganar os aposentados e fazer com que eles se endividem, acreditando que vão receber um 14º salário para quitar a dívida.
“Eles abordam o aposentado como se fosse uma antecipação de 14º salário. Mas não é baseada em fato concreto, pois não existe nenhuma garantia que esse dinheiro vai sair. Ele pode aceitar, se endividar, sendo induzido ao erro. E ainda terá que pagar juros. Não são todas as financeiras”, disse.
Jânio destacou que o aposentado que acreditou no banco ou financeira e antecipou o 14º salário pode procurar um defensor público, advogado especializado ou a sede do sindicato para obter maiores orientações do que fazer.
De acordo com a advogada previdenciarista Tamires Freitas, esse tipo de golpe tem se tornado comum. Ela afirmou que é preciso tomar cuidado também com o que se vê nas redes sociais.
“Os golpistas estão cada vez mais com falas artificiosas, bem feitas, que até pessoas mais lúcidas estão caindo. Minha mãe mesmo já me perguntou inúmeras vezes se já foi aprovado o 14º salário. Essa informação circula muito pelas redes, sem fonte segura.”
A mãe dela, Iracema Freitas, contou que recebeu recentemente uma mensagem de uma financeira avisando que o 14º salário tinha sido aprovado, contendo inclusive data para pagamento. “De jeito nenhum caio num golpe desse. Busco me informar direito e se tiver dúvidas, pergunto à Tamires”.
Indenização pela fraude
O aposentado ou pensionista que comprovar que foi enganado por bancos e financeiras em relação à antecipação de 14º salário e que teve prejuízo, poderá ingressar com uma ação na Justiça e receber indenização, segundo especialistas em Direito Previdenciário.
“O segurado que teve o prejuízo pode entrar com ação de indenização por danos materiais e morais, por ferirem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, intimidade, honra e o próprio nome”, afirmou a advogada Tamires Freitas.
Ela explicou porquê é possível receber danos morais em relação ao tema. “Como é um ato ilícito e um abuso de direito, que traz prejuízos psíquicos à vítima, é passível de postulação e ganho a título de dano moral”, frisou.
Já os danos materiais seriam todas as perdas financeiras que o aposentado ou pensionista teve por causa da contratação fraudulenta do empréstimo.
A também advogada especialista em Direito Previdenciário Renata Prado Almeida destacou que, para isso, é necessário que o segurado tenha provas contra a instituição.
“O print pode servir como prova, mas depende do teor da mensagem. Pois tem gente que sabe que o 14º salário não vai sair agora e faz o empréstimo consciente. Por isso, as características pessoais das pessoas vão ser analisadas, assim como o grau de instrução dela. O juiz vai analisar tudo”, afirmou.
A advogada ressaltou que se a pessoa ainda não usou o dinheiro, ela pode procurar a instituição e fazer a quitação. “Ela vai ter que devolver o dinheiro, se não usou. Mas, se usou, é um problema. A dívida só seria perdoada se o dinheiro não entrasse na conta da pessoa, por exemplo”, frisou Renata.
Febraban
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que o setor está combatendo o desrespeito às regras em relação à concessão de consignados, e que em agosto foram aplicadas 66 sanções administrativas e 32 advertências.
Benefício avançou, mas ainda está longe de valer
O projeto que estabelece o 14º salário para aposentados está em tramitação no Congresso. Ele foi aprovado recentemente pela Comissão de Seguridade Social e Família mas ainda está longe de se tornar uma realidade.
A fim de dar mais agilidade à votação, os parlamentares estavam articulando levar o texto diretamente ao plenário da Casa e evitar assim a necessidade dele ser aprovado em outras comissões. Mas isto ainda não aconteceu. Atualmente, ele está tramitando na Comissão de Finanças e Tributação.
A proposta prevê o pagamento do benefício em caráter excepcional até 2023. Além de aposentados do INSS e pensionistas, deverão receber o 14º salário beneficiários de auxílios como os de morte, doença, acidente e reclusão.
A justificativa do pagamento do benefício é para contribuir com os recursos necessários às famílias nas despesas de fim de ano.
A advogada Renata Prado Almeida afirmou que a necessidade financeira faz com que muitos caiam no golpe. “Eles estão sedentos por isso. Ainda mais depois de uma pandemia. O filho perdeu o emprego, muito aposentado teve que ajudar. Às vezes, a aposentadoria é a principal fonte de renda do segurado”, destacou.
Análise: “Estragos imensos contra aposentados”
Por: Eduardo Sarlo, advogado e professor
“Ao longo deste período dramático que estamos vivendo, com o crescente número de desemprego, empresas fechando as portas, mercado financeiro em crise, alta da inflação, criminosos vêm investindo em golpes e causado estragos imensos em aposentados.
Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), as reclamações que envolvem o empréstimo consignado junto ao INSS aumentaram 126% durante o último ano.
É imprescindível que todos evitem negociações por telefone, por e-mail ou por links recebidos em qualquer plataforma, já que neste momento podem estar sendo vítimas de um criminoso ou de uma instituição financeira que se aproveita da vulnerabilidade da pessoa idosa aposentada com o objetivo de praticar atos ilegais e gerar danos.”
Saiba Mais
Abono em dobro
O 14º salário prevê a concessão em dobro do abono anual para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo eles os aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios de acidente, doença, morte ou reclusão.
Se aprovado, o projeto de lei deve garantir o pagamento para os meses de dezembro de 2021, 2022 e 2023.
O projeto está tramitando no Congresso e foi aprovado recentemente pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Golpe
Aproveitando-se disso, bancos e financeiras estão enviando mensagens e fazendo ligações a segurados do INSS oferecendo antecipação do benefício. Mas trata-se apenas de um empréstimo consignado.
Segundo o INSS, o segurado que que for vítima de golpe ou detectar irregularidades nos descontos em folha deve ir imediatamente ao banco para registrar a reclamação.
O segurado pode solicitar o bloqueio de contratação de operações de crédito, por meio do Meu INSS (site ou aplicativo) ou pela central 135, que funciona das 7h às 22h, de segunda a sábado.
Fonte: Especialistas citados, INSS e pesquisa AT