União prevê abertura de 50.946 chances em 2021
A proposta de Orçamento da União enviada ao Congresso prevê a contratação de 50.946 servidores em 2021, em todos os poderes.
O impacto financeiro para repor essas vagas foi estimado em R$ 2,4 bilhões, sendo R$ 2,1 bilhões só no Executivo. O projeto foi apresentado no fim de agosto, e ainda não tem data para ser votado.
Entre as entidades da União com provimento de cargos no orçamento para próximo ano estão o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Ministério Público da União (MPU), Defensoria Pública da União (DPU), Câmara e Senado, tribunais e órgãos do Executivo, como universidades e institutos federais, e as Forças Armadas.
A lei complementar 173, que garantiu um alívio financeiro de R$ 125 bilhões a Estados e municípios para o combate da Covid-19, incluiu uma proibição de contratar novos servidores até o fim de 2021.
Como contrapartida a essa ajuda, o ministro da Economia, Paulo Guedes, cobrou o congelamento dos salários até dezembro do próximo ano, além de proibir a realização de concursos, salvo para reposição de cargos vagos.
Para o advogado especialista em Direito Público e Empresarial e conselheiro da OAB-ES, Eduardo Santos Sarlo, não há impedimento legal para publicação de editais de concursos públicos, sejam da União, estados ou municípios.
“Cabe à administração pública se organizar para no período de pandemia convocar concursos e publicar editais, e no período pós-pandemia executar provas, empossar servidores e dar continuidade à prestação dos serviços públicos, tendo em vista que a população cresce, os negócios aumentam, as relações jurídicas aumentam, e os problemas tendem a aumentar também”.
O especialista conclui. “Não pode e não deve em hipótese alguma a máquina municipal, estadual e federal parar, visto que podem até violar preceitos de natureza constitucional”, afirmou.
Sobre a abertura de novos concursos, o Ministério da Economia ressaltou que analisará “caso a caso” as solicitações encaminhadas pelos órgãos à pasta. “Lembramos que o Ministério da Economia apenas autoriza o Orçamento para concurso. O agendamento e a realização do certame cabe a cada órgão”, afirmou o órgão.