OAB-ES entra com pedido para suspensão de cobrança dos pedágios na BR-101
Pedido foi apresentado diante desistência da ECO-101 continuar com a concessão da pista
A Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo entrou com uma ação civil pública junto ao juiz federal Marcelo da Fonseca Guerreiro, da 8ª Turma Especializada, para que a cobrança nas praças de pedágio na Rodovia BR-101 sejam suspensas. O pedido foi apresentado nesta terça-feira (19) e abrange as sete praças hoje administradas pela concessionária ECO-101.
Na última sexta-feira (15), a ECO-101 apresentou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) um pedido de rescisão unilateral do contrato de concessão, após nove anos de gestão da pista. A empresa, no entanto, diz que vai permanecer na gestão da BR-101 até que uma nova licitação seja realizada.
Em seu pedido, a OAB aponta questionamentos apresentados ao longo dos anos contra a atuação da concessionária junto ao Ministério Público Federal, dentre eles, o baixo percentual de obras concluídas ao longo dos nove anos de atuação da ECO-101 no Estado.
O documento é assinado pelo presidente da OAB-ES, José Carlos Risk Filho, e o advogado Luiz Henrique Antunes Alochio.
A Ordem dos Advogados alega ainda que, como há "a certeza da devolução da concessão" não é possível manter a cobrança de pedágios "em favor de uma empresa que já não mais cumprirá com o objeto contratado".
O pedido ainda será analisado pela Justiça Federal.
RELEMBRE
O contrato de concessão para que a Eco101 passasse a administrar a BR-101 no Espírito Santo até Mucuri, na Bahia, começou a valer em 13 de maio de 2013. A duração do vínculo seria de 25 anos.
De acordo com o cronograma exigido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nos seis primeiros meses da concessão a empresa deveria buscar eliminar problemas emergenciais que signifiquem riscos pessoais e materiais iminentes, de forma que a rodovia tenha os requisitos mínimos de segurança e conforto aos usuários.
O contrato ainda previa que do sexto mês em diante, a empresa deveria fazer serviços de recuperação da rodovia, bem como de conservação e melhorias.
Além disso, no acordo ainda havia a previsão para a construção de 32 viadutos, 19 passarelas, ruas laterais, implantação de trevos, correções de curvas, entre outras melhorias ao longo da concessão.
Durante os 9 anos de concessão, a empresa instalou praças de pedágios, previstas em contrato, para a cobrança dos usuários que utilizassem a rodovia.
Uma fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou irregularidades na concessão do contrato da BR-101 no Estado, entre as quais obras que não foram executadas ou que estão em atraso, o que pode impactar na redução do valor da tarifa do pedágio.
Após a divulgação do relatório, em junho deste ano, o deputado federal Neucimar Fraga informou que a empresa estaria disposta a devolver a rodovia e rescindir o contrato de concessão. Entre os motivos estaria a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) para que se reduza o valor das tarifas até o início das obras de duplicação.
Durante visita ao Espírito Santo, em 10 de junho, o ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, admitiu que o governo federal poderia aceitar uma "devolução amigável" da concessão da BR-101 no Estado, caso não seja possível chegar a um entendimento com o Tribunal de Contas da União (TCU).
Em nota, a empresa também informa que outros fatores que levaram a desistir da concessão são a complexidade do contrato, marcado por fatores como dificuldades para obtenção do licenciamento ambiental e financiamentos; demora nos processos de desapropriações e desocupações; não pedagiamento da BR-116; não conclusão do Contorno do Mestre Álvaro e o agravamento do cenário econômico, por isso tornaram a continuidade do contrato inviável.
A Eco101 informa que, em 9 anos de administração do trecho, investiu na rodovia em obras de modernização, melhorias e ampliações, além da prestação de serviços operacionais que já somam mais de um milhão de atendimentos aos usuários, o que garantiu a redução de mais de 60% no número de acidentes.
OS PONTOS ALEGADOS PELA EMPRESA
Dificuldades para obtenção do licenciamento ambiental e financiamentos;
Demora nos processos de desapropriações e desocupações;
Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de alterar o contrato de concessão;
Não pedagiamento da BR-116;
Não conclusão do Contorno do Mestre Álvaro
Agravamento do cenário econômico