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Ministra argumentou que o artigo 3º da Constituição não impõe distribuição igualitária ou obrigatória dos recursos extraídos
Ministra Cármen Lúcia deve apresentar voto sobre disputa bilionária que afeta receitas de estados e municípios produtores, como o ES
Famílias de baixa renda não recebem desconto por falta de vínculo do titular com cadastro social, apesar de isenção até 80 kWh
Ainda não foi definido, porém, se a discussão ocorreria no PL apresentado pelo governo Lula
Plenário ouviu o relatório das ações e todas as partes e interessados no processo na sessão desta quarta
Na ação judicial, aposentados do INSS pedem para que sejam incluídas na conta da aposentadoria as contribuições feitas em outras moedas
Decisão da ANP busca garantir abastecimento e conter escalada de preço; entenda
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