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União quer cobrar devedores pelo Whatsapp e Facebook


O Governo Federal, por meio de um projeto de lei que faz parte do pacote de reforma da Previdência, quer pedir ao Congresso a autorização para cobrar devedores por meio de aplicativos e redes sociais como o WhatsApp e o Facebook.

A estratégia tem o objetivo de elevar a recuperação de recursos que entraram na Dívida Ativa da União, que hoje somam R$ 2 trilhões.

O projeto de lei deve ser enviado à Câmara até a próxima semana e ainda precisa ser aprovado pelos deputados. Atualmente, as cobranças são feitas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão responsável utiliza e-mails e cartas para notificar os devedores, com a mudança da cobrança para o digital, a União também espera que economizar.

O governo afirma que a cobrança cumprirá protocolos de segurança para evitar que contribuintes sejam alvos de vítimas de golpes, fraudes e cobranças falsas.

Especialistas da área explicam que a dívida ativa é uma forma que o poder público tem de cobrar tributos e negativar cidadãos que, porventura, não tenham pago alguma taxa ou imposto. “É como se fosse um “SPC” do governo. A pessoa negativada tem o nome cadastrado e a dívida é cobrada por meio de uma execução fiscal”, explicou o advogado especialista em direito do consumidor, Hugo Miguel Nunes.

Empresas privadas também podem cobrar por aplicativos
A medida que pretende render aos cofres da União milhões de reais também pode influenciar empresas privadas a fazerem cobranças de clientes negativados, isso porque ainda não existe nenhuma regra que proíbam as empresas de cobrarem pelas redes sociais e aplicativos, explicam especialistas.

Segundo o advogado especialista em direito civil e do consumidor, Luis Felipe Paixão, a prática de enviar mensagem para o consumidor já acontece. “Muitas empresas privadas já usam um artifício similar e esse, por meio de SMS. A adoção do governo federal só irá estimular ainda mais essa cobrança”, disse.

Já o advogado especialista em direito do consumidor, Hugo Miguel Nunes, conta que a medida deverá diminuir os gastos da União e que até a cobrança de taxa de marinha poderá ser feita pelos aplicativos.

“O consumidor pode ter o nome incluído na dívida ativa por várias razões, inclusive o não pagamento da taxa de marinha. Além disso, o envio por meio de aplicativos e sites é uma maneira da justiça de evitar que a pessoa não pague a dívida e ao mesmo tempo diminuir os custos da União. Isso porque para enviar uma notificação pelos Correios, o valor é alto”, afirmou.

O profissional lembra, porém, que a cobrança não pode acontecer de maneira frequente ou que exponha o devedor. “Vale a lei do bom senso e para tudo há limite. Se a cobrança for recorrente ou se for postado nas redes sociais do devedor de forma aberta, isso configura exposição e cabe inclusive ações de danos morais”, alertou.