search
Cookies não suportados!

Você está utilizando um navegador muito antigo ou suas configurações não permitem cookies de terceiros.


Assine agora e tenha acesso ao conteúdo exclusivo do Tribuna Online!

esqueceu a senha? Assinar agora
Cookies não suportados!

Você está utilizando um navegador muito antigo ou suas configurações não permitem cookies de terceiros.

Uma lei para conter abusos
Tribuna Livre

Uma lei para conter abusos

Será que realmente é necessário existir um dispositivo legal obrigando o servidor público a atender um cidadão? Ora, não é o servidor público um trabalhador cuja a sua existência e função principal seria justamente atender o cidadão, o público de forma geral?

Nossas ferramentas legais nascem após “lutas” contra a ditadura, e por isso são legitimamente tendentes a proteger a democracia, os direitos e garantias fundamentais - como a Justiça -, o devido processo legal e a ampla defesa.

Neste contexto nasce uma Constituição Federal que prima pelo cidadão e suas garantias. Assim como surgem leis - como a Lei Federal 8.906/94, que trata do Estatuto da Advocacia - para proteger o Estado de Direito e, mais uma vez, o cidadão.

Após um longo período de ditadura era necessário, sim, proteger os cidadãos, a sociedade e o Estado, pois tínhamos anseios de viver em uma Federação e ver nossos filhos crescerem com marcos de liberdade amplos.

Mas agora vem uma lei, que se apresenta como severa e tendente a controlar eventuais abusos de autoridade - a Lei 13.869, de 2019 -, e isso traz incertezas, medos e alguns tipos de descontentamento por parte de algumas autoridades públicas.

Sabemos que já tínhamos previsão legal, desde 1965, para conter supostos abusos de poder e/ou abusos de autoridade. Contudo, esse marco legal, constituído há 44 anos, não estaria ultrapassado? Não teria o Congresso agido certo ao sancionar uma nova lei apta a conter abusos?

Certo estamos que não é admissível agir com truculência, soberba e arrogância por força de ocupar e se valer de um cargo que lhe concede poder.

Nessa linha, a ferramental legal de criminalizar o abuso de autoridade é útil e necessária, pois todo poder tem que ser exercido com cautela, eficiência e sabendo que o seu uso vai voltar para a sociedade e para o cidadão de forma benéfica.

Por outro lado, sabemos que não pode uma Lei infraconstitucional gerar medo e dúvidas junto a autoridades públicas que devem ter força e consistência para atuar, principalmente quando estão na posição de julgadores.

Ao meu ver, as autoridades que agem com legalidade, respeito ao ser humano, ao cidadão e à sociedade de forma geral não devem temer, já que contam com a lei maior, que é a Constituição Federal.

Entretanto, autoridades que não primam pelo respeito à pessoa humana, ao cidadão e à sociedade, e se valem do seu cargo para agir com truculência, sem observar preceitos básicos de urbanidade e respeito ao próximo, devem, sim, se preocupar com o novo mecanismo legal que criminaliza o abuso de poder e abuso de autoridade, visto que estamos hoje em um Estado Democrático de Direito - no qual primamos pelo princípio da inocência, da boa fé objetiva, sendo, portanto, inadmissível tolerarmos atos com ranços da ditadura. Temos que exaltar e aplaudir as liberdades.

Não há que se temer, portanto, a Lei de Abuso de Autoridade. Ela nasce para proteger o cidadão e também para evitar que autoridades públicas cometam eventuais excessos. Afinal, ninguém está acima da lei. Tampouco há servidores infalíveis em seus julgamentos. E, nos casos em que o próprio julgador ou o fiscal da lei se excedem, quem haveria de defender o cidadão? É nele que devemos pensar. É para ele que o servidor público deve trabalhar.

Eduardo Sarlo é advogado, conselheiro da OAB/ES e diretor de Prerrogativas Estadual.
 

Conteúdo exclusivo para assinantes!

Assine agora e tenha acesso ao conteúdo exclusivo do Tribuna Online!

Matérias exclusivas, infográficos, colunas especiais e muito mais, produzido especialmente pra quem é assinante.

Apenas R$ 9,90/mês
Assinar agora
esqueceu a senha?

últimas dessa coluna


Exclusivo
Tribuna Livre

Organizações religiosas e os benefícios da lei do Terceiro Setor

As igrejas católicas, evangélicas e toda organização religiosa têm, para além do trabalho em seus templos, uma grande importância em suas regiões de atuação por conta de trabalhos sociais de …


Exclusivo
Tribuna Livre

Código de Defesa do Consumidor e a ausência de informações

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), concretizado pela Lei nº 8.078/1990, é uma ferramenta eficaz para que o consumidor reclame os seus direitos. Isso porque, por definição, só reclama aquele …


Exclusivo
Tribuna Livre

Derrota do combate à corrupção

Matéria do jornal A Tribuna do último domingo apresentou um dado desanimador. Mais de 400 projetos de lei que pretendem combater de alguma forma a corrupção estão parados. De acordo com a …


Exclusivo
Tribuna Livre

Meditação é de graça e fácil

Li outro dia uma coisa engraçada sobre a meditação, mas que traduz uma grande verdade: “Se correr o bicho pega; se ficar o bicho come; se meditar o bicho some”. Sim, o bicho some completamente …


Exclusivo
Tribuna Livre

O uso da geointeligência no combate ao crime

Nas últimas décadas, a humanidade vivencia grandes invenções tecnológicas. Sua constante necessidade de compreender e ocupar o meio em que vive a obriga ter novos conhecimentos a sua disposição. …


Exclusivo
Tribuna Livre

Ionização negativa como cura e prevenção

Muitas pessoas não sabem, mas existe uma situação em que a palavra negativo se completa perfeitamente com a palavra positivo. Sim, quando falamos em íons negativos, que são partículas rápidas da …


Exclusivo
Tribuna Livre

Cidadania ativa é o caminho

O mundo está mudando, as pessoas já não aceitam mais ser espectadoras da cena política, o incômodo parece ser geral, corações e mentes em franco processo de transformação. Parece desordem, fim …


Exclusivo
Tribuna Livre

Donald Trump, Brexit e eleições municipais

Nós, brasileiros, vivenciamos nas últimas eleições nacionais uma guinada política. Sem qualquer juízo de valor, destaco apenas que foi possível verificar nas urnas uma escolha da substancial maioria …


Exclusivo
Tribuna Livre

Depressão, um problema que não podemos ignorar

Um alerta da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontou que a depressão entre idosos lidera o ranking de novos diagnósticos. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou, por …


Exclusivo
Tribuna Livre

Menos cortes e mais cultura

A cultura faz parte da estrutura identitária de um povo. É o elo de pertencimento do indivíduo com a coletividade, e deve ser tratada como política pública, de matriz constitucional. Se depender …


Olá, !

Esse é o seu primeiro acesso por aqui, então recomendamos que você altere o seu nome de usuário e senha, para sua maior segurança.



Manter dados