Quem participará do novo Fies?

 

 

 

 

 

 

 

 

 

por:  Antônio Eugênio Cunha

 

"O percentual de alunos com financiamento integral é muito pequeno"

 

O desejo do governo controlar as instituições da livre iniciativa permanece com um vigor impressionante, ele continua crendo que o setor educacional é uma concessão, ferindo a Constituição no que diz “Art. 209 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.”

Sendo assim, o ensino privado tem autorização para prestar este serviço de grande relevância, e é regulado pela Lei 9.870, que trata dos reajustes anuais e/ou semestrais.

Observado o descrito acima, o governo edita a MP 785/2017 que cria o chamado Novo Fies, e dentre os vários artigos, parágrafos e itens, tem uma regra específica de reajuste dos contratos baseada no IPCA. Não faz sentido criar situação diferenciada dos demais alunos não optantes pelo financiamento. Todos devem ser tratados conforme a Lei 9.870, não há porque criar uma regra que causará grande confusão.

Além do controle de ajuste das mensalidades, existem outras condicionantes estabelecidas na MP que trata das operações no Capítulo II, em seu Art. 4º e nos seus parágrafos e itens, que inviabilizam a participação das Instituições de Ensino Superior (IES). São elas:

- Para aderir ao financiamento, o valor de oferta corresponde à média dos valores praticados dos contratos vigentes, considerando: bolsas de estudos por acordos coletivos, descontos de convênios, Prouni, Fies anteriores e programas de concessão de bolsas (este conjunto provoca uma redução de 10% a 12% no valor das mensalidades);

- Obrigatoriedade de ofertar desconto de 5% sobre o valor médio das mensalidades para que seja possível participar do financiamento;

- Pagamento de taxa de 2% dos valores de repasses em favor do agente bancário financiador;

- Pagamento de 13% dos valores contratados no primeiro ano ao FG-Fies e a partir do segundo ano uma taxa que pode variar de 10% a 25%, dependendo da situação da IES junto ao FG-Fies.

Desta forma, as contrapartidas das IES chegam ao primeiro ano a 30% de redução nos repasses devidos pelo governo, podendo atingir nos anos subsequentes 42%.

O percentual de alunos com financiamento integral na atualidade é muito pequeno, e a parte não financiada pelo aluno deverá ser paga ao agente financeiro para que ele em seguida repasse para as IES os valores recebidos.

Isto tira a autonomia da gestão de quem presta o serviço educacional. Vale lembrar que as instituições privadas são avalistas solidárias destes financiamentos. As condições impostas aos alunos são complexas e de difícil compreensão, o que pode causar no futuro um desequilíbrio nas contas a pagar e recaindo o ônus da inadimplência na conta das empresas educacionais.

Como conseqüência, o capital de giro para cumprimento das obrigações deverá subir no mínimo em 42% aplicados sobre as receitas esperadas do Fies, além disso, existem os atrasos provocados nas liberações dos recursos da recompra a cada renovação de contrato que chegam a três meses em cada semestre.

As empresas que prestam o serviço educacional e a Fenep se manifestaram contrárias ao texto proposto. Resta saber: quem participará do Novo Fies? Qual o futuro desejado para o Brasil?

 

Antônio Eugênio Cunha é presidente do Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Espírito Santo (Sinepe-ES)

 

A seção Tribuna Livre é publicada diariamente no jornal A Tribuna. Colaborações para a coluna devem ser enviadas para [email protected]


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