Trabalho pago por hora e sem FGTS volta à discussão no governo
Sob a justificativa de criar mais postos de trabalho, sobretudo por conta da pandemia do novo coronavírus, o Ministério da Economia voltou a discutir uma nova carteira de trabalho, a Verde-Amarela.
Digital e diferente da tradicional, ela vai permitir o registro por hora trabalhada de serviços prestados pelo trabalhador. Além disso, não haverá cobrança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - o governo pretende flexibilizar direitos como forma de facilitar novas contratações.
O programa, na verdade, está sendo retomado. O primeiro modelo da Carteira Verde-Amarela, editado por meio de medida provisória, caducou sem avanços na discussão do Congresso Nacional.
Agora, o ministro Paulo Guedes voltou a falar do assunto, em audiência pública virtual do Congresso. Ele disse que o programa vai atender cerca de 30 milhões de trabalhadores que estão recebendo o auxílio emergencial de R$ 600.
Na carteira, estará registrada a quantidade de horas que o trabalhador faz para cada empregador com referência do salário mínimo.
Outra ideia é adotar o conceito de imposto de renda negativo, quando cria-se um limite mínimo de ganhos por período.
Para aqueles que não atingirem o estipulado, o governo supriria com uma alíquota de 20%. Ou seja, se o trabalhador ganhar R$ 500, o governo completa com R$ 100. E mais: não haverá cobrança de encargos trabalhistas, nem da contribuição previdenciária.
Garantias
Professora de Direito do Trabalho, Marta Vimercati diz que, do jeito que estão, as propostas de Guedes podem esbarrar em garantias constitucionais.
“Pode implicar em supressão de direitos garantidos constitucionalmente. Mas quem está desempregado poderia, com essa novidade, trabalhar por hora para mais de um empregador e ainda ter a carteira assinada. Para o empregador, a vantagem é que não precisaria fazer recolhimentos acima descritos”, avaliou.
A professora destacou ainda que o “governo tira o trabalhador da informalidade, mas ele passa a ter suprimidos alguns direitos já garantidos na Constituição Federal”.
A proposta segue sendo construída pelo Ministério da Economia com estudiosos da área.
Adaptada ao mercado
Quem se adaptou a trabalhar por hora foi a psicóloga Carolina Tetzner, de 39 anos. Nesse formato, ela presta serviço para a Heach e assegura que a modalidade aumenta a oportunidade das pessoas ingressarem no mercado de trabalho. Mas a psicóloga destacou que isso vai depender da necessidade da empresa e do perfil do profissional.
O CEO da consultoria Heach Brasil, Elcio Paulo Teixeira, disse que para o empregado isso é ótimo, pois é possível organizar as horas de acordo com o orçamento. “Essas 10 horas que a Carolina trabalha para gente são muito bem distribuídas. É uma tendência”, ressaltou.
SAIBA MAIS
O que o governo quer mudar?
- O ministro da Economia, Paulo Guedes, trabalha para consolidar um programa para criação de empregos formais, com a retomada do projeto Carteira Verde-Amarela. Ela é diferente da atual carteira de trabalho - que não será extinta.
- Guedes disse que a novidade vai atender cerca de 30 milhões de trabalhadores que estão recebendo o auxílio emergencial de R$ 600, por parcela.
- Ou seja: o governo pretende flexibilizar direitos trabalhistas como forma de facilitar novas contratações.
O que muda para empregados e empregadores?
- A nova Carteira Verde-Amarela digital vai permitir o registro por hora trabalhada de serviços prestados pelo trabalhador para vários empregadores. Ou seja: o trabalhador será registrado formalmente, mas ganhará por horas - com o valor do salário mínimo como base - e ainda poderá trabalhar para mais de um lugar.
- No entanto, não haverá cobrança de encargos trabalhistas, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária. Com isso, o empregador não precisa bancar os encargos trabalhistas - favorecendo a abertura de novos postos de trabalho.
- Esse é o ponto que juristas alertam: por um lado, o trabalhador perde duas garantias futuras que a Constituição já prevê, como a arrecadação do FGTS e da Previdência.
Como compensar o FGTS?
- Em relação ao FGTS, a ideia do ministro é adotar um modelo de Imposto de renda negativo.
- O conceito de imposto de renda negativo é o de criar um limite mínimo de ganhos por período. Quem tem rendimentos acima desta linha, paga imposto sobre eles, de modo similar ao que ocorre atualmente. E, para aqueles que não atingirem o estipulado, o governo supre parte dessa diferença.
- Uma das possibilidades é uma alíquota de 20%. Ou seja, se o trabalhador ganhar R$ 500, o governo completa com mais R$ 100.
Como o governo vai bancar complemento?
- O financiamento da Carteira Verde-Amarela é o grande entrave, mas o ministro avalia ser possível encontrar respostas nos ativos do próprio governo para bancar a redução dos tributos recolhidos.
Começa a valer quando?
- A proposta ainda está sendo construída pela equipe econômica com apoio de estudiosos do assunto. Modelo semelhante de assessoramento foi criado na reforma da Previdência, aprovada no ano passado.
- Vale lembrar que em novembro de 2019, o governo editou a Medida Provisória nº 905, que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, para facilitar a contratação de jovens entre 18 a 29 anos, mas ela perdeu a validade antes de ser aprovada pelo Congresso, em abril deste ano.
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