Todos estão preparados para a Lei Geral de Proteção de Dados?

É notório que a pandemia apressou os processos de transformação digital e ampliou a virtualização das relações sociais. Neste contexto de massificação das interações pelo ciberespaço desponta de forma premente a relevância de um marco normativo como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que constrói uma nova era para a conformidade na utilização dos dados que trafegam exponencialmente pela internet ou se encontram fisicamente arquivados em estabelecimentos públicos ou privados.

Com a vigência dos regramentos prescritos na LGPD espera-se coibir os desvios praticados no tratamento das informações dos indivíduos, além de harmonizar os preceitos da legislação aos referenciais normativos praticados mundo afora por nações desenvolvidas e organismos internacionais.

Uma das virtudes da efetividade legal é a conscientização dos riscos inerentes à captação indevida de dados pessoais, e a consequente responsabilização por condutas que violem a intimidade, a liberdade, e o desenvolvimento da personalidade.

Assim, caminhamos para a consolidação de um ciberespaço diverso do paradigma de terra sem lei.

Se por um lado, temos a promoção de um contexto protetivo para os indivíduos, em outro, surgem algumas questões inescapáveis para aqueles que irão controlar essas informações: As organizações que armazenam e tratam dados pessoais estão preparadas? Como é realizada a coleta de informações de clientes? Como protegem os dados sensíveis dos funcionários? Como proceder em caso de vazamento?

Diante de tais indagações é indispensável que os gestores viabilizem uma minuciosa análise de risco sobre os dados que armazenam, de modo a apontar as vulnerabilidades que demandam maior atenção para segurança de seu público interno e externo.

Tal planejamento além de estratégico é essencial para a conformidade, uma vez que irá assegurar a aplicação de melhores práticas na proteção da informação.

Com o cenário atual de massiva valoração econômica dos dados pessoais, é fundamental que as empresas internalizem em sua cultura o comprometimento com o compliance, e promovam uma transformação que concilie a utilização estratégica e o respeito à privacidade. É certo que o desafio será ainda maior para as pequenas empresas, no entanto não há outro caminho que não seja pelo aprimoramento de seus procedimentos.

Embora a aplicação de sanções tenha sido postergada para 2021, a imediata adaptação aos requisitos da LGPD demonstrará o compromisso da organização em tornar preventivo o monitoramento dos riscos que poderiam causar impactos em sua governança.

Uma gestão comprometida com a proteção de dados pessoais é aquela que busca avaliar suas vulnerabilidades de forma proativa, resguardando sua reputação, protegendo o valor financeiro e estratégico de suas informações, de modo a efetivar um planejamento que promova as melhores práticas de conformidade legal. Pois, como bem alertou Paul McNulty: “Se você pensa que compliance é caro, experimente não atendê-lo”.

BRUNO AGUILAR SOARES é auditor fiscal do Estado.