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Segurados têm dez anos para contestar decisões do INSS
Direito dos Aposentados

Redação Tribuna Online


Segurados têm dez anos para contestar decisões do INSS

 (Foto: Arte: André Felix)
(Foto: Arte: André Felix)

Por Ivy Coutinho

Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm prazo de dez anos para contestar decisões administrativas tomadas pelo instituto. Antes, o prazo só servia para revisões e agora também vale para corte, negativa ou cancelamento de benefícios.

A novidade foi instituída pela Lei 13.846, que criou o pente-fino do órgão federal. Tal legislação determinou revisões nos benefícios previdenciários e há previsão de que trará uma economia de aproximadamente R$ 10 bilhões para os cofres públicos.

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade de vários pontos da medida.

Para a Procuradoria-Geral da República (PGR ), é inconstitucional a instituição do prazo de dez anos para a maioria dos atos administrativos do INSS.


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