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OAB critica declaração do deputado Capitão Assunção: "Retrocesso"

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OAB critica declaração do deputado Capitão Assunção: "Retrocesso"


Capitão Assumção disse que pagaria R$ 10 mil a quem matasse o assassino de uma jovem de 26 anos. (Foto: Reprodução/TV Assembleia)
Capitão Assumção disse que pagaria R$ 10 mil a quem matasse o assassino de uma jovem de 26 anos. (Foto: Reprodução/TV Assembleia)

A diretora de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Espírito Santo (OAB-ES), Flávia Brandão, considera um grave retrocesso a posição do deputado Capitão Assumção, manifestada no plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Ales) nesta quarta-feira (11). O parlamentar disse que pagaria R$ 10 mil a quem matasse o assassino de uma jovem de 26 anos.

“A história da civilização mostra que não é com violência que se combate violência. De um representante do Poder Legislativo espera-se mais responsabilidade e não o incentivo à barbárie. Esse deputado deve, primeiramente, respeitar as leis e a Justiça, além de trabalhar para aprimorar os mecanismos de segurança pública existentes”, declarou.

A Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) foi procurada pela reportagem, mas não respondeu. Já o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) afirmou que está acompanhando o caso. 

Entenda

O deputado Capitão Assumção fez uma declaração polêmica, durante a sessão desta quarta na Ales.

“Quero ver quem vai correr atrás para prender esse vagabundo. Eu tiro R$ 10 mil do meu bolso para quem mandar matar esse vagabundo. Isso não merece ficar vivo. Eu tiro R$ 10 mil do meu bolso para quem matar esse vagabundo. Não vale dizer onde está localizado, tem que entregar o cara morto, aí eu pago. Essa desgraça não pode ficar vivo (sic)”, disse Assumção, no microfone da tribuna. 

Ele se referia ao assassino da jovem Maiara de Oliveira Freitas, 26, morta nesta madrugada, em Cariacica, na frente da filha, de 4 anos.

O que diz a lei?

De acordo com o advogado Julio Cezar Campana Filho, a Constituição Federal garante inviolabilidade ao deputado por suas opiniões e palavras. "Por conta dessa imunidade, a decisão sobre a prática ou não de crime, especialmente aqueles contra a honra (injúria, calúnia e difamação, por exemplo), caminha por uma linha tênue que, muitas vezes, inclina-se em favor do parlamentar".

Julio Cezar ainda afirmou que, "se dita por um cidadão comum ou até mesmo por um vereador (que não possui essa inviolabilidade), essa fala poderia resultar na prática de crime de ameaça, incitação ao crime e, caso o suspeito seja assassinado por terceiros, a pessoa ainda poderia responder como partícipe, por ser a mandante". 

Em completou: "Se não for alcançado pela Inviolabilidade Parlamentar, o Capitão Assumção também pode responder como partícipe. Ele ainda pode responder por homicídio qualificado, se ficar caracterizado que a oferta de pagamento se deu, por exemplo, por motivo torpe. Se o  deputado não contasse com a inviolabilidade, é bem provável que fosse denunciado por homicídio privilegiado (com pena reduzida de um sexto a um terço)". 

O advogado ainda explicou que o deputado só responderá por esses crimes se o Ministério Público entender que a fala foge à imunidade parlamentar e se o Poder Judiciário afastar o alcance da imunidade dessa fala. "E, normalmente, o Judiciário pende pela imunidade. Quanto à Assembleia Legislativa, a Casa só tem o direito de se pronunciar sobre eventual prisão em flagrante".

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