Proposta muda uso de redes sociais para 1,6 milhão
Aprovado no Senado sob a aura de antídoto para as fake news, um projeto de lei pode mudar o uso da internet e das redes sociais, afetando, só no Espírito Santo, 1,6 milhão de pessoas. As medidas buscam evitar o envio em massa de notícias mentirosas, uso de perfis falsos e de robôs.
As empresas de aplicativos de conversas, como o WhatsApp e o Telegram, deverão limitar o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem e o número máximo de membros por grupo.
Será considerado encaminhamento em massa o envio de uma mesma mensagem por mais de cinco usuários, em intervalo de até 15 dias, para grupos de conversas e listas de transmissão. O WhatsApp também vai precisar instituir algum mecanismo para verificar se o usuário aceita ser incluído e algum grupo ou lista de transmissão.
Além disso, o projeto prevê que as empresas de aplicativos de mensagens devem guardar os registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa, pelo prazo de 3 meses, resguardada a privacidade do conteúdo das mensagens.
Com a nova lei, as empresas poderão indisponibilizar conteúdos ou contas em caso de denúncia. Nesses casos, os usuários deverão ser notificados sobre o processo de indisponibilidade e recorrer.
O texto seguirá para a Câmara Federal, onde o deputado capixaba Felipe Rigoni (PSB) atua como um relator informal do texto. Depois precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que ameaçou que “não deve vingar”.
Especialista em Tecnologia da Informação e colunista de A Tribuna, Eduardo Pinheiro, pensa que as medidas vão inibir a grande massa de difundir mensagens falsas, mas faz ressalvas.
“Criar e estabelecer regras de negócios para aplicativos da internet vai de encontro ao Marco Civil da Internet, que consagrou a liberdade dos modelos de negócios. Ainda que a lei passe, pelo fato da internet não respeitar fronteiras, acredito que os brasileiros acabarão migrando para outras plataformas com mais liberdade”, disse.
Outro entrave é o ponto que prevê a retirada de postagens e suspensão de contas. “A remoção por completo é quase impossível, pois a distribuição e os compartilhamentos sucessivos impossibilitam identificar o local de cada armazenamento do conteúdo disseminado”.
Especialistas se dividem entre “boa nova” e “mordaça”
Para uns, “boa nova”. Para outros, “mordaça”. Se pelo lado tecnológico a Lei das Fake News provoca polêmica, o mesmo acontece no âmbito jurídico.
Professor de Processo Penal na Multivix e advogado criminalista, Rivelino Amaral, diz que o projeto, além de ser constitucional, chega em boa hora.
“A lei anda a passos lentos e os crimes se aperfeiçoam a passos rápidos. A disseminação de fake news certamente tem que ter uma previsão legal porque vai trazer diminuição de ações dessa natureza, sobretudo, tendo em vista as eleições”, disse.
Para ele, é extremamente necessário identificar os autores que propagam as mentiras, como prevê o projeto de lei. “É acertado atender a essa solicitação do aplicativo. Valendo lembrar que as fake news podem trazer prejuízos materiais e morais. Não tem nada de mordaça”, defendeu.
Amaral lamenta que o Código Penal não tenha sido aperfeiçoado junto com a nova lei.
“O Código não tem previsão legal para fake news, mesmo porque é de 1940, quando sequer tínhamos computador. É levado muito para o lado do dano moral, da ameaça, permeando o campo dos crimes contra a honra. Por isso é necessário tipificar condutas dessa natureza”.
Advogado criminalista, Raphael Câmara pensa diferente: “Exigir que aplicativos de mensagens façam sindicância de seus usuários é fruto de um rompante medieval que dominou o Senado, considerando a intromissão do Estado no âmbito das conversas privadas, partindo da premissa que essas conversas podem ser criminosas.”
Para ele, o Código Penal brasileiro já prevê crimes à exaustão, inclusive contra a honra. “A Lei de Segurança Nacional também cumpre bem esse papel repressivo, sem precisar invadir a intimidade dos cidadãos sob a premissa de que são criminosos potenciais simplesmente por mandarem mensagens em massa”, disse.
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