Reforma cria imposto sobre bebida alcoólica e cigarro
O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) entregou ontem o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, uma das medidas de reforma tributária em tramitação no Congresso. Esta é a terceira versão do parecer desde que a PEC foi protocolada, em 2019.
O parecer adota o modelo dual do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse modelo prevê dois tributos: um federal e outro subnacional, compartilhado por Estados e municípios. Além disso, o relatório traz uma trava para que não haja aumento da carga tributária.
A reforma também estabelece a criação do Imposto Seletivo (IS) para substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O novo tributo incidiria sobre produtos considerados prejudiciais à saúde, como cigarro e bebidas alcoólicas, ou ao meio ambiente, e terá de ser regulamentado por lei ordinária, que definirá o prazo de transição do IPI para o IS.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o parecer “será debatido e poderá ser modificado” sem prejuízo de outras propostas. E voltou a admitir dificuldades para aprovar uma mudança ampla no sistema tributário.
“Momento muito belicoso, não há dúvida, mas é preciso continuar trabalhando. A aprovação ou não neste ano é uma consequência daquilo que for feito desde já”.
Rocha garantiu que o parecer não implica em aumento da carga tributária, e confirmou que o texto prevê a criação de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, em que uma parte vai unificar impostos federais, abrindo caminho para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e outra abarcará ICMS, cobrado por Estados, e o ISS, arrecadado por municípios, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Na coletiva, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski, destacou que os prefeitos buscarão alterações, como uma melhor distribuição entre os recursos.
O relator admitiu que os municípios maiores, que arrecadam mais recursos com o ISS, eram os únicos que ainda não estavam na “foto” da coletiva, em relação ao simbolismo de apoio à proposta.
Roberto Rocha destacou que buscará convencer que as mudanças gerais vão acabar resultando em aumento de arrecadação com um melhor sistema de cobrança, que será eletrônico.
Os principais pontos da proposta
Impostos novos
- O que faz a PEC 110: Cria um IVA DUAL + Imposto Seletivo (IPI)
- Como é formado o IVA Dual: Pela CBS (PIS+Cofins) + IBS (ICMS+ISS)
- O que é o IVA Dual?: É um modelo que cria um IVA federal (CBS) e um IVA subnacional (IBS)
Outras mudanças
- Cria um Fundo de Desenvolvimento Regional financiado por recursos do próprio IBS dos Estados e dos municípios. A União não entra mais com recursos. Os regimes favorecidos (incentivos) serão definidos em lei complementar;
- Desoneração (alívio) completa de investimentos e exportações;
- Devolução do imposto para famílias de baixa renda;
- Criação do Imposto Seletivo (antigo IPI) para produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;
- Cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves;
- ITCMD (imposto que incide sobre valores decorrentes de herança e doação) progressivo.
- Com o IVA Dual, consumidores saberão algo impossível hoje: o quanto pagam de imposto
Origem
- Autoria: iniciativa de senadores com base em substitutivo do ex-deputado Luiz Carlos Hauly aprovado na Câmara em 2018. Relator: senador Roberto Rocha (PSDB-MA)
Trâmite
- Depois de acordo com a Câmara, o Senado retoma a PEC 110. O relator retomou as negociações para buscar um amplo diálogo e apresentará um novo parecer na CCJ do Senado.
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