Pedidos de divórcio e pensão gratuitos na Serra

Casais que desejam se separar, pessoas que querem dar entrada ao processo para receber pensão alimentícia ou adotar crianças conseguem um atendimento jurídico de forma gratuita, na Serra.

Os serviços oferecidos pela Prefeitura Municipal, na Vara da Família, incluem todas as etapas do processo: defesa, réplica, audiência e orientação jurídica pela equipe do Departamento de Assistência Judiciária (Dajum).

Entre outros serviços, é possível ainda abrir ação para investigação de paternidade, alienação parental e lavratura de óbito tardio.

Para ter direito à gratuidade, é necessário residir na Serra, ter renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$3.300) e patrimônio de até 180 salários mínimos (R$ 198.000).

O atendimento presencial é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Para isso, é necessário fazer o agendamento pelo site, clique aqui e acesse.

Também é possível entrar em contato pelo telefone 3252-7231 ou solicitar a demanda via Whatsapp, pelos números 98862-6841, 99795-7445 ou 99864-0434.

Confira outros serviços ofertados gratuitamente:

• Ação Negatória de Paternidade;
• Ação de Reconhecimento de Paternidade;
• Ação de Retificação de Registro;
• Orientação Jurídica nos assuntos referentes às áreas de Família, Órfãos e Sucessões,
• Infância e Juventude e Registro Tardio;
• Ação de Alimentos;
• Ação Judicial para levantamento de valores deixados por falecido;
• Busca e Apreensão de Bens de Uso Pessoal;
• Busca e Apreensão de menor;
• Execução de Alimentos;
• Liberação de corpo e autorização para sepultamento;
• Oferta de Alimentos;
• Regulamentação do Direito de Convivência/Visitas;
• Revisional de Alimentos (majoração, redução ou exoneração);
• Suprimento de Idade/Consentimento para casamento;
• Tutela.