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PEC propõe restringir a judicialização da saúde
Coluna do Estadão

Andreza Matais e Marcelo de Moraes


PEC propõe restringir a judicialização da saúde

A PEC 188/2019, proposta pelo governo Jair Bolsonaro para ajustar pontos do pacto federativo, abre caminho para restringir ao máximo a compra de remédios para pacientes do SUS por decisões judiciais.

O texto inclui no Artigo 167 da Constituição a vedação de despesas, mesmo que por determinação em juízo, caso não haja previsão orçamentária.

Só no Ministério da Saúde em 2019, já foram comprometidos até setembro R$ 999,4 milhões, dinheiro tirado de onde dá, já que não fica reservado. Juízes federais são contra a proposta.

Gol de mão?. “O governo está tentando regular decisão judicial se valendo do Orçamento. Isso não pode”, afirma o presidente da Ajufe, Fernando Mendes.

Cobertor curto. Se forem levados em consideração gastos com Estados e municípios, técnicos do Ministério da Saúde estimam que a despesa pode ultrapassar R$ 7 bilhões por ano.

Manifestação a favor da Lava a Jato em frente ao Supremo (Foto: Dida Sampaio/Estadão)
Manifestação a favor da Lava a Jato em frente ao Supremo (Foto: Dida Sampaio/Estadão)
CLICK. Em pequeno número, porém aguerridos, manifestantes a favor da Lava a Jato e contra o fim da prisão após a segunda instância protestaram em frente ao Supremo.

Arbitragem. O tema é tão controverso que está sendo analisado no Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral. O julgamento foi interrompido em maio, sem previsão de remarcação.

Tem mais. Da maneira ampla como está o artigo, a avaliação de juristas é de que há um risco de quaisquer decisões judiciais serem ignoradas. O texto não faz ressalvas nem a situações emergenciais.

Ansiosos. A Câmara se prepara para receber a reforma administrativa, prometida pelo governo para a semana que vem. A Frente Parlamentar pelo Fortalecimento da Gestão fará debate na quarta-feira com a presença do secretário de Desburocratização, Paulo Uebel, e do deputado Otto Alencar (PSD-BA).

Imagem. Por mais que a maior parte do Plano Brasil tenha ficado a cargo do Senado em um primeiro momento, Rodrigo Maia tem defendido a aliados a vantagem da proposta: vai dar à Câmara o discurso de uma casa contra privilégios.

Nova agenda. A ministra Damares Alves vai propor políticas públicas específicas para crianças superdotadas. A ideia é reunir especialistas no próximo dia 16 para ouvir suas propostas.

Débito. A dívida do Brasil com a ONU é hoje de mais ou menos US$ 435 milhões (R$ 1,7 bilhão). Segundo a regra, quando o débito fica superior à soma referente ao valor dos dois anos anteriores, o país perde o direito de voto, segundo o gabinete do senador José Serra (PSDB-SP).

Débito II. Se o Brasil não fizer um pagamento mínimo de cerca de US$ 149 milhões (R$ 610 milhões) até 31 de dezembro, se enquadrará nessa regra. Seria a primeira vez na história da ONU, que tem o Brasil como membro-fundador e com a tradição de abrir a assembleia-geral.

Em aberto. Os órgãos envolvidos na investigação do derramamento de óleo não descartam a possibilidade de um vazamento de algum dos campo da costa.

Devagar. Na avaliação de membros do governo, a atuação do ministro Marcelo Álvaro Antônio (Turismo) está lenta diante da urgência do derramamento do óleo nas praias do País.

Devagar II. Acham que o ministro deveria ter acionado mais cedo o Ministério da Saúde para atestar a qualidade das águas e tem falhado na comunicação.

Pronto, falei!

Sobre o pacote econômico

Sou favorável a instrumentos que fortaleçam, não que acabem com municípios. Não estamos falando de empresas, mas de cidades, histórias de pessoas.

Silvio Costa Filho, deputado federal (Republicanos-PE)

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