Cookies não suportados!

Você está utilizando um navegador muito antigo ou suas configurações não permitem cookies de terceiros.


Assine agora e tenha acesso ao conteúdo exclusivo do Tribuna Online!

esqueceu a senha? Assinar agora
Cookies não suportados!

Você está utilizando um navegador muito antigo ou suas configurações não permitem cookies de terceiros.

O STF, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as despesas
Tribuna Livre

O STF, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as despesas

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impôs limite às despesas com pessoal, cujo descumprimento e a não adoção das medidas corretivas são condutas graves que podem ensejar a aplicação das seguintes sanções: administrativas, com multa de 30% dos vencimentos anuais do gestor; penais, com reclusão de até 4 anos; políticas, com perda de mandato; e institucionais, com a suspensão do repasse de verbas ao Ente.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, no início deste mês de junho, sobre a validade de diversos dispositivos da LRF, dentre eles, um tem especial importância, pois dispõe sobre a possibilidade de redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

Com eficácia suspensa cautelarmente, a regra em questão é um dos instrumentos oferecidos pela LRF para resolver, em casos excepcionais e transitórios, o retorno das despesas com pessoal que ultrapassarem os limites legais.

O impacto que esses gastos têm no equilíbrio das contas públicas está demonstrado, por isso, juntas, a CF/88, a LRF e a Lei dos Crimes Fiscais possuem poderosas salvaguardas para impedir que as despesas com pessoal saiam dos trilhos. O aumento das despesas com pessoal só pode ser feito mediante o rigoroso cumprimento das regras estabelecidas; são nulos os atos que provocam aumentos sem observar tais regras; uma vez ultrapassados os limites legais, abre-se prazo para o seu retorno; e o descumprimento do previsto nos três itens anteriores impõe sanções institucionais e pessoais.

Nesse contexto, quando a despesa ultrapassar a 95% do limite, são vedados concessão de vantagem, aumento, reajuste, criação de cargo, alteração de estrutura que implique aumento de despesa, provimento de cargo público, e contratação de hora extra. Quando a despesa extrapolar os limites, o percentual excedente terá de ser eliminado no prazo com a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração dos servidores não estáveis. Todavia, se tais providências não forem suficientes, o servidor estável poderá também perder o cargo na forma da Lei nº 9.801/1999.

Nesse sentido, a exoneração de servidores estáveis é medida obrigatória, porém extrema e ainda não testada nos tribunais. Por isso, ganha muito relevo que o STF reconheça a constitucionalidade do § 2º, art. 23, da LRF. A redução temporária da jornada e de vencimentos para atravessar agudas crises fiscais pode ser uma saída menos traumática do que a demissão de servidor estável.

O ideal, óbvio, é que se cumpram os limites para evitar as severas sanções pessoais e institucionais, além das demissões. No Estado, aliás, as despesas com pessoal estão controladas. Em 2018, no âmbito estadual todos respeitaram os limites. Na esfera municipal, todas as câmaras trabalharam dentro dos limites e só três prefeituras os ultrapassaram: São José do Calçado, Muniz Freire e São Mateus.

Esse resultado positivo é fruto de uma combinação entre uma rigorosa fiscalização por parte do TCEES que atua como guardião da LRF e do senso, por parte significativa dos gestores, de que a responsabilidade na gestão fiscal é a base essencial para o funcionamento da administração pública.

Rodrigo Chamoun é conselheiro corregedor do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCEES) e mestre em Administração Pública, pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Conteúdo exclusivo para assinantes!

Assine agora e tenha acesso ao conteúdo exclusivo do Tribuna Online!

Matérias exclusivas, infográficos, colunas especiais e muito mais, produzido especialmente pra quem é assinante.

Apenas R$ 9,90/mês
Assinar agora

últimas dessa coluna


Exclusivo
Tribuna Livre

A trajetória da coxinha

Linguistas ensinam que a existência de muitos idiomas em um espaço territorial pequeno é característica de áreas ocupadas há muito tempo. Já a existência de um único idioma em uma área territorial …


Exclusivo
Tribuna Livre

Metamorfose profissional e o mercado corporativo

O mercado corporativo está passando por mudanças bruscas nos últimos anos. Com o avanço da tecnologia, as empresas estão se reinventando e procurando novos caminhos e soluções ligadas à transformação …


Exclusivo
Tribuna Livre

Reflexões sobre a Arte atual

As pinturas rupestres ou pré-históricas, reveladas ao público no séc. XIX, foram de início apontadas pelos darwinistas como fraudes dos criacionistas (aqueles que acreditam que animais e plantas …


Exclusivo
Tribuna Livre

A relação entre urbanismo e segurança pública

O que o urbanismo tem a ver com a segurança pública? Para muitas pessoas não existe uma relação entre o urbanismo e a segurança pública, mas veremos que ao contrário do que pensa a maioria das …


Exclusivo
Tribuna Livre

O segredo da pré-campanha está no almoço de domingo

No domingo, como bom genro, decidi fazer um churrasco de agrado à minha sogra. Próximo a nossa casa existe um açougue, entretanto, pego o carro e faço questão de atravessar a cidade para comprar os …


Exclusivo
Tribuna Livre

Educação com segurança

Na semana passada tivemos, aqui nos EUA, a volta às aulas. Após quase três meses de férias, que coincidem com o período do verão americano, todos os alunos retomaram suas rotinas de estudo. Não …


Exclusivo
Tribuna Livre

Educação com segurança

Na semana passada tivemos, aqui nos EUA, a volta às aulas. Após quase três meses de férias, que coincidem com o período do verão americano, todos os alunos retomaram suas rotinas de estudo. Não foi …


Exclusivo
Tribuna Livre

A odiosa Devassa e os impostos nos tempos modernos

Durante o Século XVIII, o Brasil-Colônia arcava com elevada carga tributa, que lhe impunha o nosso insaciável colonizador, a Coroa portuguesa. A aludida tributação recaía sobre tudo o que era …


Exclusivo
Tribuna Livre

A PMES e a Guerrilha do Caparaó

O movimento conhecido com “a Guerrilha do Caparaó” é citado por vários autores, como a primeira tentativa insurgência armada contra o regime militar feita por ex-militares cassados e alguns civis, …


Exclusivo
Tribuna Livre

Drama na educação superior pública

A lógica perversa imposta pelo governo às universidades públicas está visível para toda a sociedade. A situação financeira dramática da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) é acompanhada com …


Olá, !

Esse é o seu primeiro acesso por aqui, então recomendamos que você altere o seu nome de usuário e senha, para sua maior segurança.



Manter dados