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Lei é aprovada e atestado passa a ser pela internet


Nada de papel. A partir do ano que vem, os atestados médicos serão emitidos digitalmente, em sistema que vai integrar clínicas, hospitais, entidades médicas e empresas capixabas.

A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, ontem, o Projeto de Lei 243/2018 — de autoria do governo do Estado — que obriga a emissão de atestados médicos digitais na rede hospitalar pública e privada do Espírito Santo.

O texto da proposta governamental previa o prazo de até dois anos, contados da data da publicação da lei, para que médicos e estabelecimentos de saúde se adequem. Porém, os deputados estaduais aprovaram uma emenda que diminuiu o prazo para um ano.

Com objetivo de evitar fraudes, o projeto agora segue para análise e sanção do governador do Estado, Paulo Hartung. Ou seja, a regra de transição deve terminar em novembro do ano que vem.

A partir daí, o descumprimento da medida terá, como consequência ao infrator: primeiro, uma notificação; e, segundo, multa.

Também a partir da data de sua publicação, o governo estadual terá um período de três meses para regulamentar a lei — como, por exemplo, desenvolver o sistema de atestados digitais e estipular o valor da multa.

Segundo o projeto, caberá ao Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo (Prodest) permitir acesso aos médicos e aos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados do Estado, ao sistema de registro e emissão do atestado médico digital, que ficará hospedado na autarquia.

Duas outras emendas foram rejeitadas: uma que excluía a rede privada da obrigatoriedade e outra que incluía os dentistas.

Uma das principais preocupações de médicos e alguns parlamentares é com relação à precariedade do serviço de internet, especialmente no interior do Estado, o que inviabilizaria a emissão de atestados em localidades não cobertas pela rede digital.

No entanto, um parágrafo único do Artigo 1º do projeto ressalva que o atestado médico poderá ser emitido, excepcionalmente, em meio físico quando subsistir a impossibilidade de confecção por meio digital.

Nesse caso, o médico deverá elaborar uma justificativa, fundamentada e por escrito, no próprio atestado convencional, de papel.