Lei anticorrupção é uma forma de proteger direitos dos cidadãos

Sancionada em agosto de 2013, a Lei Anticorrupção possibilitou responsabilizar administrativamente e civilmente pessoas jurídicas em razão de atos de corrupção contra a Administração Pública.

Nesse sentido, a lei fixou multa de 0,1% a 20% sobre o faturamento bruto, como a invalidade do CNPJ. Mas, em compensação, a lei reduz a pena em dinheiro se o programa de compliance for real e ativo de fato em questões morais e econômicas.

Com efeito, o programa se apresenta como instrumento em prol à integridade e à eficácia das operações, redução de custos com processos judiciais desnecessários, como impedir, com rigor, desvios de condutas que não guardam identidade com os regramentos, ou seja, que destoam de padrões de conformidade às normas e procedimentos das empresas que buscam alcançar uma cultura de transparência e combate à corrupção.

Convém realçar, aliás, que, por sua amplitude, assegura também que as empresas não sejam responsabilizadas por atos de seus fornecedores que, negativamente, suplantaria a imagem e o conceito conquistado no ambiente de negócios.

Ademais, as práticas de compliance significam, sem dúvida, exercer um papel educativo conciliando a implementação dos códigos de conduta com a fiscalização de sua aplicação, que permita detectar eventuais desvios de direção.

De forma tímida, caminham na mesma direção os órgãos da administração pública que atuam por desestimular desvios de conduta do agente público por optar em incentivar uma cultura com normas e valores éticos de probidade, decoro e boa-fé no exercício da atividade administrativa.

Nessa toada, vale citar os movimentos do Supremo Tribunal Federal, que, em 2015, decidiu pela inconstitucionalidade das doações feitas às campanhas eleitorais, promovidas pelas pessoas jurídicas.

E, no ano posterior, em 2016, o poder econômico teve participação reduzida nos resultados dos pleitos eleitorais, disposto no parágrafo 9º, do artigo 14 da nossa Constituição de 1988.

Em 2018, ainda no 1º turno, ocorreu uma grande renovação no Congresso Nacional, que resultou na alternância de parlamentares, graças à utilização das redes sociais, ao invés dos meios tradicionais.

Neste compasso, não menos importante, é imprescindível que os tribunais de contas façam urgentemente uma reforma na norma de agir com o intuito de intensificar o combate à corrupção e a má gestão de forma eficiente.

Por fim, a corrupção no mundo político prejudica o fomento econômico e diretamente debilita o social, dentre outras áreas.

E, por essa razão, aguardamos que o Congresso vote o quanto antes a proposta de mudança para frear a corrupção, que tem por escopo fortalecer a ética e moralização do setor público – condição necessária e inerente em uma democracia desenvolvida.

Ademais, estas mudanças visam resgatar os princípios norteadores no setor público, ora manchados pela corrupção passiva, além do corporativismo em face da corrupção ativa, pois o que está em jogo é a proteção dos direitos dos cidadãos.

Os brasileiros, nos dias de hoje, são vítimas de malfeitores e usurpadores, que insistem em descumprir o regramento jurídico vigente, atentando notoriamente contra o interesse da administração pública.

Leandro de Araújo é advogado
 


últimas dessa coluna


Quem cuida do cuidador?

Vemos, na prática clínica atual, um aumento sustentado na incidência de doenças crônicas incapacitantes que, majoritariamente, são agravadas pelos processos disfuncionais envolvidos no envelhecimento …


Reforma da Previdência é um debate atrasado

Para trazer ao debate questões de ordem demográfica e social, verificamos que nos anos 60, a razão de trabalhadores da ativa versus aposentados era 12 para 1. Em 2000, esta proporção caiu para …


O sentido da vida

Passadas as férias, findo o Carnaval, a agenda do ano novo entra de vez no cotidiano de 2019. Assim, temos como que um replay da questão que sempre marca as viradas: o que faremos do ano que se …


Multipropriedade imobiliária: inovação no registro de imóveis

Tudo o que é novidade gera dúvidas: as maiores inovações vêm carregadas delas. As pessoas questionam, ficam curiosas, pesquisam, se informam e no final colocam tudo na balança para pesar o que vale …


Tragédia em Suzano: fuja do discurso raso!

Diante da recente tragédia ocorrida em uma escola de Suzano (SP), que ceifou vidas e marcou indelevelmente famílias e amigos, a sociedade volta a se perguntar o que pode levar uma pessoa a cometer …


Doutrinação nas escolas vai além de um cabo de guerra político

O período da história do Brasil, que se estendeu da proclamação da República em 15 de novembro de 1889 até o golpe de 1930, liderado por Getúlio Vargas, faz de suas ações um eixo explicativo para …


O homem criminoso e as agressões contra mulheres

A visão da sociedade ainda é muito ingrata com as mulheres, séculos de discriminação e desrespeito não são facilmente apagadas do nosso cotidiano, mas o empoderamento feminino, que é a luta pelo …


Tecnologia ajuda a transformar os motoristas e o trânsito

Mapas atualizados em tempo real, aluguel de bikes, motoristas de aplicativo e até cursos exigidos pelos Departamentos Estaduais de Trânsito, como o de reciclagem para recuperação de Carteira Nacional …


Como se livrar das dívidas? Não é tarefa fácil, mas há luz no túnel

Estamos em março e as famílias sentem no bolso o peso das contas, como material escolar, rematrícula, IPVA, IPTU, Imposto de Renda e por aí vai. Quem dirá, para quem já carrega os débitos antigos. …


Mulher, a equilibrista

Era ainda menina e sonhava em construir a minha família. Igualmente me motivava construir uma carreira em que eu pudesse fazer a diferença na vida das pessoas. Meu avô me ensinou ainda criança que …