Justiça do Trabalho: essencial para o País

Ano de 2004 – o leilão do maquinário da Braspérola rende 7,5 milhões de reais, que pagam os direitos de 889 empregados da antiga indústria têxtil;

2013 – o Tribunal Regional do Trabalho, em parceria com o Tribunal de Justiça, fecha acordo com o Estado, que paga 350 milhões de reais em precatórios, muitos vencidos há mais de 20 anos, praticamente zerando o estoque da dívida daquele ente público;

2018 - O Centro de Conciliação do TRT fecha o ano com quase 80 milhões de reais em acordos;

Estes são apenas alguns exemplos mais recentes dos serviços prestados à sociedade capixaba pela Justiça do Trabalho.

Pioneira no processo eletrônico, sendo a primeira a concluir sua instalação, e com profissionais altamente capacitados, a Justiça do Trabalho é a mais rápida e eficiente do País. Dados do CNJ mostram que a duração média de seus processos é de dois anos e quatro meses. Menos da metade da média nacional.

A Justiça do Trabalho concilia em 25% dos casos. Mais que o dobro da média nacional. Portanto, absolutamente falsa a ideia de que a Justiça do Trabalho é “inimiga” dos empregadores.

Metade das ações trabalhistas do País cuida apenas dos direitos mais básicos dos trabalhadores – salários retidos, aviso prévio, 13º, FGTS e multa de 40%. Ao combater a cultura do calote - o famoso “vá procurar seus direitos” - a Justiça do Trabalho, ao contrário, protege o próprio capitalismo brasileiro de sua autodestruição, garantindo ao mesmo tempo a subsistência do trabalhador e, ao bom empregador, uma concorrência justa e leal.

Também não é verdade que a Justiça do Trabalho seja uma “extravagância” brasileira. Há cortes trabalhistas tanto em Argentina, Chile, México, quanto em Nova Zelândia, Bélgica e Suécia, e até em países capitalistas centrais, como Alemanha e Reino Unido.

Todos têm no trabalho um pilar essencial – assim como o faz nossa Constituição, cujo art. 1º o reconhece como fundamento republicano. O valor social do trabalho, aliado ao desequilíbrio natural da relação de trabalho, explica a necessidade de uma Justiça especializada.

Aberrante, isto sim, seria fundir a Justiça do Trabalho a outros ramos do Judiciário. Primeiro, por uma impossibilidade física. Concebida pelo constituinte de 1988 para ser a mais acessível ao cidadão de todos os cantos do País, sua estrutura é significativamente mais capilarizada. Assim, mais lógico seria exatamente o inverso, ou seja, a Justiça do Trabalho absorver as demais.

E mais. A unificação provocaria o caos na carreira de toda a Magistratura envolvida, notadamente quanto à progressão por antiguidade, afetando gravemente a eficiência e a qualidade da atuação do novo órgão.

Não menos importante, a extinção da Justiça do Trabalho seria um ato de hostilidade direta à cidadania, tão absurdo quanto acabar, por exemplo, com o Sistema Único de Saúde. E um gravíssimo retrocesso social, pois, no art. 26 do Pacto de San Jose da Costa Rica, o Brasil se comprometeu a assegurar a plena efetividade dos direitos econômicos e sociais.

Com uma jurisprudência dinâmica, em constante adaptação ao progresso das últimas sete décadas, a Justiça do Trabalho é a que mais diretamente contribui para a pacificação da sociedade. Os efeitos de uma eventual extinção serão trágicos e irreversíveis para a estabilidade do País.

Luis Eduardo Soares Fontenelle é presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 17ª Região - Espírito Santo


últimas dessa coluna


Quem cuida do cuidador?

Vemos, na prática clínica atual, um aumento sustentado na incidência de doenças crônicas incapacitantes que, majoritariamente, são agravadas pelos processos disfuncionais envolvidos no envelhecimento …


Reforma da Previdência é um debate atrasado

Para trazer ao debate questões de ordem demográfica e social, verificamos que nos anos 60, a razão de trabalhadores da ativa versus aposentados era 12 para 1. Em 2000, esta proporção caiu para …


O sentido da vida

Passadas as férias, findo o Carnaval, a agenda do ano novo entra de vez no cotidiano de 2019. Assim, temos como que um replay da questão que sempre marca as viradas: o que faremos do ano que se …


Multipropriedade imobiliária: inovação no registro de imóveis

Tudo o que é novidade gera dúvidas: as maiores inovações vêm carregadas delas. As pessoas questionam, ficam curiosas, pesquisam, se informam e no final colocam tudo na balança para pesar o que vale …


Tragédia em Suzano: fuja do discurso raso!

Diante da recente tragédia ocorrida em uma escola de Suzano (SP), que ceifou vidas e marcou indelevelmente famílias e amigos, a sociedade volta a se perguntar o que pode levar uma pessoa a cometer …


Doutrinação nas escolas vai além de um cabo de guerra político

O período da história do Brasil, que se estendeu da proclamação da República em 15 de novembro de 1889 até o golpe de 1930, liderado por Getúlio Vargas, faz de suas ações um eixo explicativo para …


O homem criminoso e as agressões contra mulheres

A visão da sociedade ainda é muito ingrata com as mulheres, séculos de discriminação e desrespeito não são facilmente apagadas do nosso cotidiano, mas o empoderamento feminino, que é a luta pelo …


Tecnologia ajuda a transformar os motoristas e o trânsito

Mapas atualizados em tempo real, aluguel de bikes, motoristas de aplicativo e até cursos exigidos pelos Departamentos Estaduais de Trânsito, como o de reciclagem para recuperação de Carteira Nacional …


Como se livrar das dívidas? Não é tarefa fácil, mas há luz no túnel

Estamos em março e as famílias sentem no bolso o peso das contas, como material escolar, rematrícula, IPVA, IPTU, Imposto de Renda e por aí vai. Quem dirá, para quem já carrega os débitos antigos. …


Mulher, a equilibrista

Era ainda menina e sonhava em construir a minha família. Igualmente me motivava construir uma carreira em que eu pudesse fazer a diferença na vida das pessoas. Meu avô me ensinou ainda criança que …