search
Cookies não suportados!

Você está utilizando um navegador muito antigo ou suas configurações não permitem cookies de terceiros.


Assine agora e tenha acesso ao conteúdo exclusivo do Tribuna Online!

esqueceu a senha? Assinar agora
Cookies não suportados!

Você está utilizando um navegador muito antigo ou suas configurações não permitem cookies de terceiros.

Isenção do “imposto sobre a herança” no Espírito Santo
Tribuna Livre

Isenção do “imposto sobre a herança” no Espírito Santo

Como defensor público titular da 2ª Defensoria de Órfãos e Sucessões de Cariacica efetuo diariamente orientações aos meus assistidos sobre as regras legais para a elaboração de inventários e partilhas. Uma das principais dúvidas e inquietações dos assistidos é sobre a necessidade de efetuar o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD para a transmissão da herança.

Percebo que a dificuldade de pagar o ITCMD é uma das principais razões para a longa tramitação dos inventários, além de que muitos herdeiros ao tomarem conhecimento de que terão que pagar este imposto, que no Espírito Santo possui a alíquota de 4% sobre o valor da herança avaliada pela administração tributária, desistem de iniciar o processo de inventário e deixam a situação do jeito que está, ou seja, com os bens em nome do falecido.

O ITCMD é um imposto de competência estadual, logo cada estado da federação estabelece suas hipóteses de isenção do imposto. Assim, é possível que uma hipótese de isenção aplicável no estado de São Paulo não seja no estado do Espírito Santo e vice-versa.

Como exposto, tais isenções são feitas pelo legislador estadual e por essa razão não são muito difundidas, inclusive entre os operadores de direito, razão pela qual resolvi escrever sobre esse tema de interesse público.

De acordo com o artigo 7º da lei espírito-santense 10.011/2013 existem algumas hipóteses de isenção do referido imposto sobre a aquisição de imóveis decorrente de herança.

A primeira é sobre imóvel destinado exclusivamente à moradia do herdeiro ou legatário até o limite de 200 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs (que em 2019 equivale a R$ 684.840,00) desde que os herdeiros ou legatários não possuam outro bem imóvel.

Ressaltado que caso o imóvel ultrapasse tal valor o imposto só incidirá sobre o excedente.

A segunda hipótese é sobre o imóvel que não é utilizado como moradia dos herdeiros.

Nessa hipótese o imóvel não poderá ultrapassar 20 mil VRTEs (R$ 68.840,00 em 2019), mas terá que ser o único imóvel transmitido.

A terceira hipótese de isenção é destinada para o imóvel rural. Este imóvel não pode ser superior a vinte e cinco hectares, sua exploração deve ser responsável pelo sustento da família do herdeiro e terá que ser o único transmitido.

A quarta situação é para depósitos bancários e aplicações financeiras até o limite de 10 mil VRTEs (R$ 34.217,00 em 2019), ressaltado que caso as aplicações ultrapassem tal valor o imposto só incidirá sobre o excedente.

Por fim, a referida lei descreve que a herança de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico e de vestuário até o limite de 10 mil VRTEs (R$ 34.217,00 em 2019) por bem, são isentos do ITCMD. 

Assim, tendo ciência dessas hipóteses legais de isenção do “imposto sobre a herança” em nosso Estado, espero ter ajudado o leitor que pensa em iniciar um processo de inventário, se encaixa em uma das hipóteses de isenção do imposto, mas não o fez por receio de não ter recursos para pagar o referido imposto por desconhecimento da lei.

Raphael Maia Rangel é defensor público, professor de Direito e doutorando e mestre em Direito pela UERJ.

Conteúdo exclusivo para assinantes!

Assine agora e tenha acesso ao conteúdo exclusivo do Tribuna Online!

Matérias exclusivas, infográficos, colunas especiais e muito mais, produzido especialmente pra quem é assinante.

Apenas R$ 9,90/mês
Assinar agora
esqueceu a senha?

últimas dessa coluna


Exclusivo
Tribuna Livre

Educação inclusiva precisa de um olhar além do diagnóstico

A inclusão dos estudantes com deficiência ainda é um grande desafio. Apesar de, ao longo da última década, muitas mudanças significativas de entendimento acerca do assunto terem acontecido, algumas …


Exclusivo
Tribuna Livre

Custo Brasil é um desperdício de tempo e dinheiro do contribuinte

O chamado “custo Brasil” é uma antiga expressão utilizada para designar as despesas adicionais que empreendedores brasileiros enfrentam para realizar negócios no País, em relação a outras nações …


Exclusivo
Tribuna Livre

A lei que regula a proteção de dados não deve ser adiada

A proposição de adiamento do início da vigência plena da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), objeto do Projeto de Lei 5.762/2018, em tramitação no Congresso Nacional, significa um lamentável …


Exclusivo
Tribuna Livre

Conde d´Eu nunca deixou de amar o Brasil que o acolheu

A vida de Gastão de Orléans não foi fácil. Aos 5 anos, foi exilado de sua pátria natal, a França, por um golpe republicano que destronou seu avô, o rei Luís Felipe. Uma de suas primeiras lembranças é …


Exclusivo
Tribuna Livre

Meio ambiente e a mudança de comportamento das empresas

Não há como negar que a preocupação com a preservação do meio ambiente se propaga por todo o planeta. A sustentabilidade, a reciclagem de resíduos e materiais, o tratamento e reaproveitamento da …


Exclusivo
Tribuna Livre

A sabedoria do planejamento na empresa e na vida privada

Com a globalização, inovações tecnológicas, políticas econômicas restritivas e inúmeras variáveis que afetam as empresas e nós individualmente, temos de intensificar a utilização da mais nobre das …


Exclusivo
Tribuna Livre

Lei de abuso de autoridade e a independência da magistratura

Está em pleno vigor a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que “define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a …


Exclusivo
Tribuna Livre

Reforma tributária com justiça fiscal é o novo desafio do Brasil

No passado, os choques do petróleo (1973 e 1979) fizeram muito mal à economia brasileira, pois o País era um grande importador e não possuía uma situação externa favorável. Atualmente, por conta das …


Exclusivo
Tribuna Livre

Educação financeira é aliada no combate ao endividamento

Dados da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) indicam que cerca de metade dos brasileiros (48%) tiveram o CPF negativado em pelo menos …


Exclusivo
Tribuna Livre

É tempo de falar e debater a sexualidade na adolescência

A campanha lançada pelo Governo Federal de prevenção à gravidez adolescente, “Tudo tem seu tempo”, tem como principal mensagem a abstinência sexual como método contraceptivo. No entanto, é possível …


Olá, !

Esse é o seu primeiro acesso por aqui, então recomendamos que você altere o seu nome de usuário e senha, para sua maior segurança.



Manter dados