Cookies não suportados!

Você está utilizando um navegador muito antigo ou suas configurações não permitem cookies de terceiros.


Assine agora e tenha acesso ao conteúdo exclusivo do Tribuna Online!

esqueceu a senha? Assinar agora
Cookies não suportados!

Você está utilizando um navegador muito antigo ou suas configurações não permitem cookies de terceiros.

Isenção do “imposto sobre a herança” no Espírito Santo
Tribuna Livre

Isenção do “imposto sobre a herança” no Espírito Santo

Como defensor público titular da 2ª Defensoria de Órfãos e Sucessões de Cariacica efetuo diariamente orientações aos meus assistidos sobre as regras legais para a elaboração de inventários e partilhas. Uma das principais dúvidas e inquietações dos assistidos é sobre a necessidade de efetuar o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD para a transmissão da herança.

Percebo que a dificuldade de pagar o ITCMD é uma das principais razões para a longa tramitação dos inventários, além de que muitos herdeiros ao tomarem conhecimento de que terão que pagar este imposto, que no Espírito Santo possui a alíquota de 4% sobre o valor da herança avaliada pela administração tributária, desistem de iniciar o processo de inventário e deixam a situação do jeito que está, ou seja, com os bens em nome do falecido.

O ITCMD é um imposto de competência estadual, logo cada estado da federação estabelece suas hipóteses de isenção do imposto. Assim, é possível que uma hipótese de isenção aplicável no estado de São Paulo não seja no estado do Espírito Santo e vice-versa.

Como exposto, tais isenções são feitas pelo legislador estadual e por essa razão não são muito difundidas, inclusive entre os operadores de direito, razão pela qual resolvi escrever sobre esse tema de interesse público.

De acordo com o artigo 7º da lei espírito-santense 10.011/2013 existem algumas hipóteses de isenção do referido imposto sobre a aquisição de imóveis decorrente de herança.

A primeira é sobre imóvel destinado exclusivamente à moradia do herdeiro ou legatário até o limite de 200 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs (que em 2019 equivale a R$ 684.840,00) desde que os herdeiros ou legatários não possuam outro bem imóvel.

Ressaltado que caso o imóvel ultrapasse tal valor o imposto só incidirá sobre o excedente.

A segunda hipótese é sobre o imóvel que não é utilizado como moradia dos herdeiros.

Nessa hipótese o imóvel não poderá ultrapassar 20 mil VRTEs (R$ 68.840,00 em 2019), mas terá que ser o único imóvel transmitido.

A terceira hipótese de isenção é destinada para o imóvel rural. Este imóvel não pode ser superior a vinte e cinco hectares, sua exploração deve ser responsável pelo sustento da família do herdeiro e terá que ser o único transmitido.

A quarta situação é para depósitos bancários e aplicações financeiras até o limite de 10 mil VRTEs (R$ 34.217,00 em 2019), ressaltado que caso as aplicações ultrapassem tal valor o imposto só incidirá sobre o excedente.

Por fim, a referida lei descreve que a herança de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico e de vestuário até o limite de 10 mil VRTEs (R$ 34.217,00 em 2019) por bem, são isentos do ITCMD. 

Assim, tendo ciência dessas hipóteses legais de isenção do “imposto sobre a herança” em nosso Estado, espero ter ajudado o leitor que pensa em iniciar um processo de inventário, se encaixa em uma das hipóteses de isenção do imposto, mas não o fez por receio de não ter recursos para pagar o referido imposto por desconhecimento da lei.

Raphael Maia Rangel é defensor público, professor de Direito e doutorando e mestre em Direito pela UERJ.

Conteúdo exclusivo para assinantes!

Assine agora e tenha acesso ao conteúdo exclusivo do Tribuna Online!

Matérias exclusivas, infográficos, colunas especiais e muito mais, produzido especialmente pra quem é assinante.

Apenas R$ 9,90/mês
Assinar agora

últimas dessa coluna


Exclusivo
Tribuna Livre

Metamorfose profissional e o mercado corporativo

O mercado corporativo está passando por mudanças bruscas nos últimos anos. Com o avanço da tecnologia, as empresas estão se reinventando e procurando novos caminhos e soluções ligadas à transformação …


Exclusivo
Tribuna Livre

Reflexões sobre a Arte atual

As pinturas rupestres ou pré-históricas, reveladas ao público no séc. XIX, foram de início apontadas pelos darwinistas como fraudes dos criacionistas (aqueles que acreditam que animais e plantas …


Exclusivo
Tribuna Livre

A relação entre urbanismo e segurança pública

O que o urbanismo tem a ver com a segurança pública? Para muitas pessoas não existe uma relação entre o urbanismo e a segurança pública, mas veremos que ao contrário do que pensa a maioria das …


Exclusivo
Tribuna Livre

O segredo da pré-campanha está no almoço de domingo

No domingo, como bom genro, decidi fazer um churrasco de agrado à minha sogra. Próximo a nossa casa existe um açougue, entretanto, pego o carro e faço questão de atravessar a cidade para comprar os …


Exclusivo
Tribuna Livre

Educação com segurança

Na semana passada tivemos, aqui nos EUA, a volta às aulas. Após quase três meses de férias, que coincidem com o período do verão americano, todos os alunos retomaram suas rotinas de estudo. Não …


Exclusivo
Tribuna Livre

Educação com segurança

Na semana passada tivemos, aqui nos EUA, a volta às aulas. Após quase três meses de férias, que coincidem com o período do verão americano, todos os alunos retomaram suas rotinas de estudo. Não foi …


Exclusivo
Tribuna Livre

A odiosa Devassa e os impostos nos tempos modernos

Durante o Século XVIII, o Brasil-Colônia arcava com elevada carga tributa, que lhe impunha o nosso insaciável colonizador, a Coroa portuguesa. A aludida tributação recaía sobre tudo o que era …


Exclusivo
Tribuna Livre

A PMES e a Guerrilha do Caparaó

O movimento conhecido com “a Guerrilha do Caparaó” é citado por vários autores, como a primeira tentativa insurgência armada contra o regime militar feita por ex-militares cassados e alguns civis, …


Exclusivo
Tribuna Livre

Drama na educação superior pública

A lógica perversa imposta pelo governo às universidades públicas está visível para toda a sociedade. A situação financeira dramática da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) é acompanhada com …


Exclusivo
Tribuna Livre

No rumo das boas expectativas

É certo em economia que os agentes econômicos adoram as boas expectativas e detestam as incertezas quanto ao futuro. Empresários de todas as áreas ficam sempre atentos quando se fala de aquecimento …


Olá, !

Esse é o seu primeiro acesso por aqui, então recomendamos que você altere o seu nome de usuário e senha, para sua maior segurança.



Manter dados