Novos planos para evitar falências e ajudar empresas a pagar salários
Em meio à crise provocada pelo novo coronavírus, os governos federal e estadual, bem como o Poder Judiciário, preparam novos planos para evitar falências e ajudar empresas a pagarem os salários dos funcionários.
Uma ajuda para as pequenas e médias empresas virá do governo do Estado. Foi aprovado ontem, pela Assembleia Legislativa, projeto que vai disponibilizar linha de crédito emergencial para ajudar essas empresas a pagarem seus funcionários. O governador Renato Casagrande já sancionou o projeto.
A linha do emprego vai receber R$ 70 milhões em aportes do governo do Estado e poderá ser requisitada por empresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano. O financiamento não acarretará juros à empresa. A correção será feita apenas pela taxa básica de juros, a Selic, que hoje está em 3,75%.
Outra linha de financiamento sem juros, no valor de R$ 5 mil, será para micro e pequenos empreendedores, autônomos e trabalhadores da economia solidária. Serão R$ 30 milhões destinados a esses profissionais.
Já o governo federal anunciou uma linha de crédito emergencial para evitar demissões, que já está valendo. Serão R$ 40 bilhões para financiar salários de funcionários de pequenas e médias empresas – com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 10 milhões.
Outra medida para evitar falência de empresas e demissões é a possibilidade do corte de jornada de trabalho e salários de até 70%. O governo vai compensar ao trabalhador parte do que for reduzido. A empresa pode ainda optar pela suspensão temporária do contrato por até dois meses.
Além disso, está em análise na Câmara uma proposta que prevê a criação de um regime tributário emergencial (RTE) por causa da crise do coronavírus. A principal medida desse regime é a suspensão por dois meses do pagamento da contribuição patronal para a Previdência Social.
No Judiciário, uma das possibilidades é que empresas em processo de recuperação judicial apresentem um novo plano de pagamento aos credores em razão dos choques econômicos da Covid-19.
Contribuições em troca de vales
Pagar os salários dos funcionários em dia e evitar demissões. Esses eram os objetivos da empresária Gabriela Mantovani, de 27 anos, quando criou um sistema de contribuição virtual no site Abacashi.
Assim que a pessoa contribui, com valores que variam de R$ 30 a R$ 200, ela recebe um voucher que poderá ser usado na troca por produtos assim que a empresária reabrir seu estabelecimento. Ela é dona do Ubud Café e Restaurante, na Praia do Canto, em Vitória.
Gabriela também vai recorrer a alguma linha de crédito oferecida pelo governo do Estado. Ela está com as portas fechadas desde 15 de março. “Tenho fé de que vamos conseguir sobreviver a isso, ser empresário é se adaptar e saber se reinventar”.
SAIBA MAIS
GOVERNO FEDERAL
Crédito emergencial para empresas pagaram salários
- A linha de crédito emergencial de R$ 40 bilhões anunciada pelo governo para financiar pagamento de salários de pequenas e médias empresas – com faturamento anual de
- R$ 360 mil a R$ 10 milhões – já está valendo.
- Bancos como Bradesco e Itaú Unibanco já começaram a oferecer essa modalidade de financiamento, que também será ofertada pelo Santander, a partir de quinta-feira.
- No Estado, mais de 40 mil empresas poderão utilizar a linha de crédito para pagar salários.
- A linha de crédito irá financiar, até dois salários mínimos (R$ 2.090) por trabalhador. Se o funcionário ganhar mais do que isso, a empresa poderá completar a remuneração.
- O recurso será depositado na conta de cada trabalhador indicado pela empresa, que não poderá demiti-lo nesses dois meses.
Complementação de salários
- O Governo lançou ontem uma plataforma virtual pela qual os empregadores podem informar a redução de até 70% da carga horária e do salário de seus colaboradores, bem como a suspensão temporária de contrato de trabalho.
- A medida foi autorizada pelo governo federal para evitar que as empresas realizem demissões.
- Os empregados que tiverem seus salários cortados ou reduzidos receberão do governo federal uma complementação salarial.
- O governo destinará cerca de R$ 51 bilhões para a realização do pagamento. Isso não influencia, porém, o recebimento do seguro-desemprego se o trabalhador for demitido no futuro.
Mudança nas regras de recuperação judicial
- Está tramitando na Câmara o Projeto de Lei 1397/20, que suspende ações judiciais de execução, decretação de falência e institui uma negociação preventiva com os credores, entre outras normas.
Desoneração da folha de pagamento
- No senado, está tramitando Projeto de Lei n° 949/20, que estabelece medidas de desoneração da folha de pagamento, com suspensão temporária do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como as contribuições devidas ao Sistema S – essas, já suspensas pelo governo.
Corte das contribuições ao Sistema S
- A Medida Provisória 932/20, publicada no Diário Oficial da União na terça-feira passada, reduz pela metade, por três meses, as contribuições que são recolhidas pelas empresas para financiar o Sistema S.
- O corte será aplicado no período entre 1° de abril e 30 de junho.
- A redução alcança as contribuições cobradas pelas seguintes entidades: Sescoop (setor de cooperativas), Sesi e Senai (indústria), Sesc e Senac (comércio), Sest e Senat (transporte) e Senar (rural).
Suspensão da contribuição patronal à Previdência
- Além da medida que tramita no Senado e prevê a suspensão temporária do pagamento do FGTS, está em análise na Câmara proposta que prevê a criação de um regime tributário emergencial (RTE) por causa da crise provocada pelo coronavírus.
- A principal medida desse regime é a suspensão por dois meses do pagamento da contribuição patronal para a Previdência Social.
GOVERNO ESTADUAL
Empréstimos para autônomos, microempreendedores e economia solidária
- Uma linha de financiamento no valor de até R$ 5 mil, será criada para beneficiar artesãos, representantes da economia solidária, micro e pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos.
- A expectativa é de que 220 mil profissionais sejam beneficiados.
- A nova linha de crédito terá seis meses de carência, com prazo de 24 meses para pagamento, e será operada pelo Banestes.
- Aqueles que optarem pelo empréstimo não vão pagar juros.
Pequenas e médias empresas
- O Estado vai disponibilizar linha de crédito emergencial, sem juros. Para ajudá-las a pagar os salários dos seus funcionários. A correção será feita pela taxa básica de juros, a Selic, que hoje está em 3,75%.
- A linha do emprego receberá R$ 70 milhões em aportes do governo do Estado, e poderá ser requisitada por empresas com faturamento de até R$ 360 mil.
- O benefício poderá ser pleiteado por até três meses, e, para recebê-lo, o empregador se comprometerá a não demitir seus funcionários.
- Cerca de 300 mil microempresas poderão ser beneficiadas. O Fundo Emprego terá carência de seis meses e prazo de 48 meses para pagamentos. O crédito será coordenado pelo Banestes e pelo Bandes.
Suspensão do recolhimento do Simples Nacional
- O governador suspendeu por três meses o recolhimento das taxas referentes ao Estado do ICMS do Simples Nacional.
- 49 mil empresas são optantes pela modalidade no Espírito Santo, o que representa R$ 100 milhões na postergação de impostos.
Renovação de certidões negativas
- Serão renovadas automaticamente, por 90 dias, as certidões negativas referentes aos tributos estaduais e também será prorrogado automaticamente, por 90 dias, o prazo de vencimento de todas as licenças e alvarás emitidos pelo poder público.
Extinção do Sintegra
- Extinção em definitivo do Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra) para todas as operações.
Outras medidas
- Prorrogação automática, por 90 dias, do prazo de vencimento de todas as licenças e alvarás emitidos pelo poder público estadual. Também haverá a prorrogação, por 90 dias, dos prazos para a entrega de autenticação de livros fiscais.
Judiciário
Empresas em processo de recuperação judicial
- Uma das possibilidades é que empresas em processo de recuperação judicial apresentem novo plano de pagamento aos credores em razão dos choques econômicos da Covid-19.
- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma recomendação que abre essa chance às empresas.
- O documento orienta que os juízes autorizem a apresentação de um novo plano aos credores quando ficar comprovado que a empresa teve sua capacidade de cumprir as obrigações reduzida em razão da doença.
- Entretanto, é necessário que o negócio estivesse seguindo o cronograma de pagamentos antes do estado de calamidade ser decretado, o que ocorreu no dia 20 de março.
Fontes: Governo do Estado, Ministério da Economia, Agência Câmara de Notícias, Agência Senado, Agência Globo, Agência Estado e pesquisa AT.
Decisão do STF sobre medida para paralisar contratos
Os acordos de redução de salário e jornada de empregados de empresas privadas só terão validade após a manifestação de sindicatos, segundo o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida faz parte do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, do governo federal, para evitar que as empresas demitam durante o período da crise provocada pelo coronavírus.
“A celebração de acordos individuais de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de trabalho, sem a participação dos sindicatos de trabalhadores na negociação, parece ir de encontro à Constituição”, destacou Lewandowski.
Segundo o ministro, para que o acordo tenha o mínimo de efetividade, é preciso que os sindicatos sejam comunicados. Ele destacou, porém, que a eventual “inércia” de sindicatos representará, na prática, aprovação do que foi acordado.