INSS libera perícia para 200 mil que estão na fila por benefício
Pagamento do governo permitirá atendimento a quem está na fila por benefícios, após greve do orgão que durou 43 dias em todo o País
Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Estado vão ter suas perícias agendadas após o governo federal aprovar a lei que libera R$ 312,7 milhões para o pagamento das perícias judiciais.
São cerca de 200 mil que aguardam a perícia, principal condição para a liberação de alguns benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, segundo especialistas.
O INSS chegou a ter 1,1 milhão de segurados aguardando após a greve de funcionários e peritos médicos que durou 43 dias.
O impasse ocorre porque o pagamento das perícias médicas judiciais em processos de benefícios nos quais o INSS é parte deveria ser feito pelo Poder Executivo por até dois anos, ou seja, até 2021.
Entretanto, o prazo legal venceu 23 em setembro e, desde então, não está ocorrendo pagamento dos médicos peritos conveniados.
Com isso, segundo alertaram órgãos como o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), juízes paralisaram processos que exigem a perícia judicial, à espera de uma solução para o caso.
Desde então, médicos e assistentes sociais que atuam em processos de benefícios por incapacidade, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e Benefício de Prestação Continuada (BPC), estavam sem receber.
De acordo com a presidente do IBDP e advogada previdenciarista Adriane Bramante, a demora é ainda mais sentida pelo segurado que durante esse tempo não recebe renda, muito menos benefício.
“A demora estava trazendo prejuízo aos segurados que precisam da perícia para concluir do seu processo”.
O presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados do Estado (Sindnapi-ES), Jânio Araújo, relata que muitos segurados têm procurado a entidade para buscar orientações.
“Se persistir a demora, que se entre com um mandado de segurança, que é uma espécie de ação judicial, onde explicará ao juiz que o INSS violou o prazo legal na hora de analisar seu benefício, afetando o direito do segurado em ter uma resposta do instituto”.
Na prática, o Executivo irá custear as perícias necessárias e, ao final do processo, se houver derrota do segurado e caso ele seja beneficiário da Justiça gratuita, o pagamento segue por conta do Executivo. Caso contrário, o cidadão terá de arcar com o custo de R$ 200.
Precatórios voltam a ser quitados
Os precatórios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão sendo pagos para os beneficiários. Os beneficiários que venceram o INSS na Justiça em ações de concessão ou revisão de benefício deverão receber os valores até o dia 15 de agosto.
Na área do Tribunal Regional Federal (TRF-2), que abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, existem 16.178 beneficiários, sendo 4.853 no Estado e 11.324 no Rio. O valor total dessas dívidas chega a R$ 2,7 milhões. Os valores são referentes a todo o ano de 2022.
Segundo o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), terá o dinheiro neste ano quem teve o atrasado liberado pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021.
Os precatórios são dívidas judiciais do governo acima de 60 salários mínimos (R$ 72.720). A Emenda Constitucional 114, originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, limitou o pagamento dessas dívidas e liberou dinheiro para o governo.
O beneficiário, ou o seu representante legal, deve acessar o site do TRFs local para conferir a resposta do processo.
Os aposentados que têm direito aos precatórios irão receber uma vez no ano, de acordo com o orçamento federal.
Para fazer a consulta, o segurado deverá prestar algumas informações, como o nome do advogado e o número do processo, dentre outros dados que podem variar em cada um dos Tribunais Regionais Federais.
SAIBA MAIS
Agenda prévio para agendar procedimento
Como funciona
As perícias judiciais ocorrem quando o cidadão vai à Justiça contra o INSS por ter o benefício negado ou cortado, ou porque pede a revisão da renda.
Elas são feitas em casos de pedidos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros benefícios.
São dois tipos de exame: o médico, para definir a doença, e a perícia social, que ocorre nas ações que envolvem concessão ou revisão de BPC.
Benefícios na Justiça
O segurado pode ir à Justiça em busca dos benefícios do INSS caso sejam negados de forma administrativa ou a resposta demore para sair.
No INSS, o segurado não pede o benefício por incapacidade específico. Ele agenda uma perícia.
Na Justiça, no entanto, pode fazer a solicitação direta conforme seu caso. Se a incapacidade for temporária, é o auxílio-doença que deve ser pedido. Se for permanente, a solicitação é de aposentadoria por invalidez.
Caso o perito negue o benefício, o trabalhador pode ir direto ao Judiciário, sem entrar com recurso administrativo no INSS.
Também é possível acionar a Justiça nos casos em que o cidadão entende estar incapacitado permanentemente, mas o perito concede o auxílio-doença.
O segurado tem até 45 dias para receber uma resposta do INSS. Se o instituto não se manifestar neste prazo, pode ir ao Judiciário.
Agendamento
O acesso a perícia se dá através de agendamento prévio no site meu.inss.gov.br, no app Meu INSS para smartphones ou ainda 135.
Clique em “Agendar Perícia” e, em seguida, em “Novo Requerimento”; escolha entre “Perícia Inicial”, ou “Perícia de Prorrogação”, e siga as orientações.
Na perícia, deve-se apresentar relatórios e laudos médicos com nome do médico e CRM e CID, além da indicação de tempo que deve permanecer afastado, receitas dos medicamentos, e demais documentos que possam atestar a incapacidade.
Fonte: INSS e IBDP.
ENTENDA
Valores acima de R$ 72.720
Quem tem direito
Os segurados que conquistam o direito à concessão ou à revisão de um benefício previdenciário na Justiça e cuja soma é acima de 60 salários mínimos recebem por precatório.
Terá o dinheiro neste ano quem teve o atrasado liberado pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021.
No Estado, são 4.853 beneficiários que vão receber. Na área do Tribunal Regional Federal (TRF-2), que abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, existem 16.178 beneficiários.
O valor total dessas dívidas chega a R$ 2,7 milhões.
Como consultar
O cidadão pode conferir seu processo no site do tribunal da região onde é atendido. No Estado, a consulta é feita no site do TRF-2 (www.trf2.jus.br).
É possível saber informações por número do processo, ou pelo CPF do segurado, por exemplo.
Para saber se vai receber em 2022 é preciso observar a data que aparece em "Data protocolo TRF". Após o pagamento, aparecerá "pago total ao juízo". O dinheiro cairá em uma conta aberta pelo tribunal no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica.
Fonte: INSS e TRF-2.