Aposentados vão ter direito a mais empréstimos

A Câmara dos Deputados aprovou uma Medida Provisória (MP) que aumenta o limite de crédito consignado e autoriza a modalidade de empréstimo a quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), Renda Mensal Vitalícia (RMC) e Auxílio Brasil. 

Araújo disse que o aumento da margem consignada não era um pedido dos aposentados: “É um círculo vicioso” |  Foto: Douglas Schneider

Empréstimo consignado é aquele em que há desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou no benefício. 

A margem consignada representa o limite máximo da renda que poderá ser comprometida com o desconto em folha.

“Esse limite serve para a pessoa não comprometer uma parte muito significativa da sua renda. O crédito é muito importante para ampliar o poder de compra, mas ele deve ser utilizado com cautela”, explicou o economista Heldo Siqueira.

Com a MP, aposentados do Regime Geral da Previdência terão a margem ampliada de 40% para 45%, mesmo valor aplicado a quem recebe o BPC ou  a RMV.

A medida também permite que beneficiários do Auxílio Brasil tenham direito à modalidade de empréstimo, que poderá comprometer até 40% do benefício, que hoje é de R$ 400.

A Medida Provisória (MP) segue para o Senado e precisa ser votada até o próximo dia 15, para não perder a validade. Especialistas, no entanto, acreditam que as mudanças aumentam o risco de endividamento da parcela mais vulnerável da população.

A advogada especialista em Direito do Consumidor Denize Izaita, por exemplo, considera que não há motivos para comemorar.

“Como prover o mínimo existencial, previsto na lei, com o crescente comprometimento da renda do beneficiário destes programas? Em um país que não há educação financeira, medidas como esta são preocupantes”, afirma Izaita.

O presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Estado (Sindnapi-ES), Jânio Araújo, destacou que o aumento da margem não era uma demanda do sindicato.

“É uma bola de neve que estão criando. É um circulo vicioso. O grande risco é que esses empréstimos, na maioria das vezes, o aposentado faz em até 84 parcelas. São sete anos do seu beneficio comprometido. Isso compromete a ter uma velhice saudável. Vai faltar para comprar alimento ou remédio”, ressaltou Araújo.

Assinatura digital contra fraudes no consignado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou parceria com Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ-Brasil) para tentar frear os golpes em crédito consignado.

Os órgãos assinaram protocolo de intenções para combater as fraudes envolvendo segurados do instituto de Previdência. O objetivo é exigir a Assinatura Eletrônica Avançada, que usa mecanismos como a biometria facial, para impedir que uma pessoa se passe por outra ao solicitar o empréstimo.

Em 2021, o número de fraudes envolvendo crédito consignado de aposentados e pensionistas do INSS bateu recorde. Ao todo, foram 40 mil reclamações de empréstimos não solicitados no ano. 

Em comparação com 2019, houve alta de 10 vezes no número de casos: foram 4 mil queixas naquele ano.

O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado (Sinoreg-ES) informou que o projeto piloto deve ser realizado por 120 dias.

“A iniciativa vai permitir cruzamento de dados entre o CPF declarado e os dados biométricos faciais capturados pelo dispositivo eletrônico do beneficiário, evitando a ação de pessoas de má-fé”, explica o diretor de Registro de Títulos e Documentos e Civis de Pessoas Jurídicas do Sinoreg-ES, Moisés Barbosa de Souza Filho.

Entenda

Senado vai dar a palavra final sobre limite

Aumento do limite do consignado

> Antes,  a margem do consignado para pensionistas do Regime Geral da Previdência era de 40%. Com a medida provisória (MP), houve aumento de 5% do limite que o empréstimo poderia representar no benefício. A MP segue para o Senado e precisa ser votada até o dia 15.

> Na prática, se um pensionista recebe o valor de R$ 2.000, ele poderia ter até R$ 800 do seu benefício comprometido com empréstimo consignado – quando o limite era de 40%.

> Com a mudança, ele poderá aumentar este limite em R$ 100, por exemplo. Podendo o empréstimo representar até 45% do seu benefício, o que totalizaria R$ 900.

Fraude no consignado

> Em 2021, houve recorde no número de queixas de empréstimos não solicitados. Foram mais de 40 mil.

> Houve aumento de 10 vezes dos casos, em comparativo com 2019, quando 4 mil queixas foram registradas. INSS e cartórios firmaram compromisso para reduzir o número.

> Assinatura digital eletrônica vai começar a ser utilizada para tentar impedir que golpistas se passem por pensionistas.

Dicas para não cair em golpes

> Recebeu e-mail sobre crédito consignado? Observe o remetente da mensagem e não responda se não tiver certeza se ela é idônea;

> Não clique em links de mensagens de WhatsApp de remetentes que você não conhece;

> Para saber se foi vítima: cheque regularmente o extrato de seus benefícios em www.meu.inss.gov.br ou no aplicativo “Meu INSS”.

Mudanças em agências do INSS

> O atendimento presencial deve ser marcado pelo telefone 135 ou pela plataforma “Meu INSS”

 > A entrega simples de documentos para cumprir exigência não precisa de procuração. É obrigatório documento oficial com foto para a realização do atendimento.

Fonte:  INSS

Novas regras de atendimento na segunda-feira

A partir da próxima segunda-feira passa a valer as novas regras para o atendimento presencial em agências do INSS. 

Entre as mudanças estão o horário de atendimento, os documentos de identificação pessoal e o direito a acompanhante em perícias médicas, por exemplo.

As novidades foram apresentadas em uma portaria publicada no Diário Oficial da União. Uma das determinações é sobre o horário de atendimento das agências, que precisam funcionar ininterruptamente por seis horas diárias.

A identificação pessoal, assim como a de um representante legal, é um requisito para o atendimento. Sendo obrigatória a apresentação de um documento oficial com foto, como RG ou CNH. 

Outra mudança é que, agora, para o segurado que esteja doente ou com mais de 60 anos no ato do requerimento, um documento fora do prazo de validade ou com alterações das características físicas do titular, será aceito. No caso da presença de acompanhante, ela é permitida a deficientes auditivos. Nos demais casos cabe a um servidor decidir.