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Decreto vai permitir regularizar mais de 24 mil armas no Estado

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Decreto vai permitir regularizar mais de 24 mil armas no Estado


Armamento e munições irregulares são apreendidos com frequência pela polícia. (Foto: Arquivo AT)
Armamento e munições irregulares são apreendidos com frequência pela polícia. (Foto: Arquivo AT)
O presidente Jair Bolsonaro deve assinar ainda hoje o decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo no País. A mudança na legislação também abre oportunidade para que 24.837 armas com registros vencidos sejam regularizadas no Estado.

Segundo o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que esteve reunido nesta semana com o Presidente, o decreto deve incluir a anistia para pessoas que não renovaram o registro do armamento.

Atualmente, existem no Espírito Santo 42.536 armas de fogo registradas, de acordo com a Polícia Federal. O número pode ser muito maior, uma vez que a própria PF afirma não ter acesso aos dados de armas de fogo registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), mantido pelo Exército Brasileiro, para registrar armas para fins militares, caça, tiro esportivo e colecionadores.

De acordo com os dados da PF, no ano passado, foram concedidos, entre novos pedidos de registro e revalidações, um total de 258.427 registros de posse de arma de fogo, no País – 708 por dia. Foram autorizados 8.639 portes.

O deputado federal Carlos Manato (PSL), que participa da viabilização do decreto que deve sair hoje e faz parte da chamada bancada da bala, disse que existem cerca de 8 milhões de armas com registro vencido no Brasil. Ele acredita que, com o decreto, o cidadão que tem uma arma deve ficar mais tranquilo.

“As pessoas que têm arma em casa vão ter maior facilidade para renovar o registro e vão poder ficar mais tranquilas”, defendeu Manato, na tarde de ontem.

O decreto ainda deve facilitar a posse de armas de fogo em cidades violentas e áreas rurais e para servidores públicos – com funções com poder de polícia – e proprietários de estabelecimentos comerciais.

O texto preliminar do decreto foi divulgado pelo SBT ontem. Após reunião com o presidente, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), também afirmou que o decreto deve ser publicado hoje.

Nas mudanças, os interessados podem ter até duas armas em casa. A efetiva necessidade de possuir uma arma passa a incluir automaticamente os brasileiros que moram em cidades ou unidades da federação com taxa de homicídios superior a dez mortos a cada 100 mil habitantes.

Regras de texto preliminar são divulgadas pelo SBT

Para quem deseja ter a posse de arma de fogo – que deve ficar dentro de casa ou comércio, diferente do porte, em que o responsável pode andar armado, como agentes de segurança –, é preciso ficar atento às regras. As exigências estão no texto preliminar do decreto, divulgado ontem pelo SBT.

Ter idade igual ou superior a 25 anos permanece, demonstrar de capacidade técnica para manusear armamento, passar por avaliação psicológica, entre outras exigências.

No caso de residências onde vivem crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental, a nova legislação vai obrigar o proprietário da arma de cano curto, como revólver, por exemplo, a ter um cofre para guardá-la.

Já no caso do armamento de cano longo, o dono vai precisar comprovar a existência de um determinado “local seguro para armazenamento”, que deve ser especificado no decreto.

Permanece a necessidade de apresentar justificativa para o pedido, que será analisada pela Polícia Federal, mas com a orientação do Ministério da Justiça. A exigência de não possuir antecedentes criminais também permanece.


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