Conquistas e desafios do Marco Legal da Primeira Infância
Em 2016, o Brasil obteve importante conquista com a entrada em vigor do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13257/2016) que concretizou princípios previstos em nossa Constituição e traçou diretrizes para formulação de políticas públicas voltadas à proteção das crianças de 0 a 6 anos de idade.
No último dia 8 de março, comemorou-se os 5 anos da lei que serviu como elo para aproximar o que diz a ciência sobre o desenvolvimento infantil e o que deve ser determinante para sua proteção integral na elaboração de políticas públicas.
O texto legal inovou ao estabelecer um conjunto de ações a serem adotadas, de modo integral e intersetorial, mediante um regime de cooperação entre todas as esferas do poder público.
Os primeiros anos de vida das crianças vêm sendo estudado pela ciência que acumula evidências sobre a sua importância no desenvolvimento do ser humano, desde as mudanças mais evidentes como o crescimento físico e a linguagem, até a criação de valores sociais e culturais que o acompanharão até a fase adulta.
Segundo concluiu James Heckman, prêmio Nobel em economia, em estudo sobre a primeira infância, realizar investimentos significativos nesta fase da vida, por meio de ações que promovam o desenvolvimento das habilidades sociais e emocionais da criança, é a estratégia mais eficaz para o crescimento econômico e a redução de custos sociais.
Ao dialogar horizontalmente com a psicologia, neurociência e outra áreas, o marco legal trouxe inovadoras conquistas para primeira infância, como o reforço a importância do atendimento domiciliar, especialmente em condições de vulnerabilidade, o fortalecimento da família e a proteção às gestantes em privação de liberdade.
A partir destas diretrizes, foi criado pelo governo federal o programa Criança Feliz, política pública pioneira que se tornou o maior programa do mundo de visitação domiciliar para a primeira infância já tendo superado a marca de 23 milhões de visitas, com atuação direta no desenvolvimento infantil e no fortalecimento dos vínculos familiares e afetivos.
Nosso Estado conta, desde 2017, com o Programa Criança Feliz Capixaba e, em 2018, assumindo papel de vanguarda no cenário nacional, aprovou a lei n° 10.964 que instituiu a Política Estadual Integrada pela Primeira Infância.
Apesar das conquistas obtidas, para que se forme em nosso País uma cultura de cuidado integral e integrado à primeira infância, há um longo caminho a percorrer com a criação de novos programas que tenham impacto no desenvolvimento infantil sadio e no fortalecimento do vínculo familiar e com o monitoramento das ações já implementadas para garantir se a criança, real destinatária do marco legal, está vivendo melhor e mais protegida.
Afinal mais que ser o país do futuro, o Brasil deve ter os pés fincados no agora, em que todos incontinenti se unam para o bem de nossas crianças, as verdadeiras artífices de um amanhã melhor para todos nós.
BIANCA SEIBEL PINTO é promotora de Justiça e mestranda em Segurança Pública.