A importância da criação da Polícia Penal no Estado
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a Polícia Penal no Espírito Santo. A iniciativa da PEC visa a adequação ao previsto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 13.675/2018, que determina a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e representa o reconhecimento ao trabalho desses profissionais que atuam no sistema penitenciário capixaba.
A segurança pública é movida por um conjunto de atores – os policiais militares e as guardas municipais no policiamento ostensivo; os policiais civis nas investigações; e os policiais penais em suas atuações dentro dos presídios evitando fugas e rebeliões, a entrada de produtos ilícitos e também as escoltas dos presos, bem como a atividade de inteligência.
Pode ser que alguém inadvertidamente questione essa decisão e até pense que não fosse necessária, mas, ao analisarmos tudo o que envolve o sistema carcerário brasileiro, vemos que muitos problemas enfrentados pela segurança pública no dia a dia das ruas estão ligados a decisões que são tomadas de dentro dos presídios.
A história mostra que os presídios brasileiros gestaram o ovo da serpente onde foram criadas as facções criminosas mais perigosas do País e que atormentam a vida das pessoas seja nas comunidades mais vulneráveis seja atacando o próprio Estado.
O jornalista e escritor Carlos Amorim relata como surgiu, dentro do presídio de Ilha Grande no Rio de Janeiro, o Comando Vermelho (CV) no convívio e na interação entre os criminosos comuns e presos políticos. A fórmula era fugir, praticar roubos para financiar mais fugas. O restante da história já conhecemos.
Na obra “A Guerra, ascensão do PCC e o mundo do crime no Brasil”, de Bruno Paes e Camila Nunes, há o relato da formação, da estruturação e expansão pelo País do Primeiro Comando da Capital (PCC).
Essas facções são empresas criminosas que comandam o crime organizado pelo Brasil, gerando graves crises internas e externas para o Estado — e tudo isso gerido de dentro dos presídios.
Não podemos nos esquecer dos episódios vividos em solo capixaba, como a superlotação, as fugas espetaculares e as rebeliões que até 2003 traziam total desconforto para a gestão da segurança pública, no que se ventilou uma possível intervenção federal no Espírito Santo.
A PEC da Polícia Penal é importante porque irá profissionalizar e valorizar a carreira dos profissionais que atuam no sistema penal, instituindo o cargo de inspetor.
Vai impor ao Estado a observância aos ditames legais para preenchimento de cargo via concurso público e ainda sinaliza como prioridade a especialização desse segmento que muito pode e tem contribuído para o combate do crime e da violência.
A criação da Polícia Penal vem agregar valor nas ações de Estado para o controle da violência e da criminalidade, somando-se a priorização do “policiamento” no ambiente dos estabelecimentos penais e nas escoltas de presos, liberando os demais agentes de segurança para o policiamento ordinário.
Rogério Fernandes Lima é especialista em Segurança Pública