Conheça os seus direitos em relação aos dados pessoais
O poder público precisa criar campanhas de conscientização, para informar às pessoas sobre a existência de um conjunto de direitos, em relação aos seus dados pessoais, que são garantidos pela LGPD.
Dessa forma, enquanto o poder público se mantém inerte nesse sentido, vamos aqui informando nossos leitores acerca dos principais direitos sobre seus dados pessoais.
Vale salientar que, dado pessoal é qualquer informação que torne uma pessoa identificada ou identificável, como por exemplo, o nome e a placa do seu veículo.
Agora sim, vamos aos principais direitos que estão elencados no Art. 18 da LGPD:
- Confirmação – o titular do dado pessoal tem o direito da confirmação da existência ou não do tratamento de seus dados pessoais.
- Correção – pode solicitar a correção de seus dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Eliminação – pode solicitar a eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou caso o tratamento esteja em desconformidade com a lei.
- Portabilidade – direito de solicitar a transferência dos dados pessoais para outros fornecedores de serviços e produtos.
- Oposição – poderá o titular dos dados pessoais se opor ao tratamento de seus dados feito sem o seu consentimento.
- Explicação – direito de obter explicações sobre a existência de compartilhamento dos dados pessoais.
- Revogação do consentimento – o titular do dado pessoal poderá a qualquer momento revogar o consentimento dado anteriormente, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.
Todos esses direitos serão exercidos mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, preferencialmente disponibilizado no site do controlador.
A LGDP criou a figura do Encarregado da Proteção de Dados e cabe ao encarregado, entre outros encargos, receber as reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar as providências cabíveis para fazer valer os direitos dos titulares.
Por fim, agora é lei e deve ser cumprida. Finalmente, no Brasil, acabou o “cheque em branco” que passávamos todas as vezes em que fornecíamos nossos dados pessoais, para algum estabelecimento comercial, físico ou online. Isso agora acabou, portanto, comece hoje mesmo a exercer os direitos sobre os seus dados pessoais.
Eduardo Pinheiro é consultor de tecnologia da informação